Artigo 1 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 1º Os atuais Institutos de Aposentadoria e Pensões são unificados sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001734-56.2018.4.04.7101 RS 5001734-56.2018.4.04.7101

: CRIAÇAO E EXTINÇAO ; SUCESSAO PELO INSS (art. 1º do Decreto-Lei n.º 72/1966; art. 1º do Decreto n.º 99.350/90; caput... — CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 100, 102, 1.245, CAPUT, §§ 1º E 2º, 1.246; …

Página 3816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

contribuição, nem que ele detenha competência para constituir, arrecadar e cobrar os respectivos créditos tributários, pelo tão só fato de o art. 10 do Decreto n°. 60.466/67 ter-lhe permitido…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0020224-24.2002.8.24.0008 Blumenau 0020224-24.2002.8.24.0008

Recurso Especial n. 0020224-24.2002.8.24.0008/50002, de Blumenau Recorrente : Teka Tecelagem Kuehnrich S/A Advogados : Maro Marcos Hadlich Filho (OAB: 5966/SC) e outros Recorrido : Serviço Nacional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472617 SC 2014/0194509-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.617 - SC (2014/0194509-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(S) - SC009589 …

Página 2316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

seguintes dispositivos legais: (...) quanto à ilegitimidade ativa do SENAI: art. 267, VI, do CPC; art. 40, § 2o., do Decreto-lei 4.048/42; art. 46 do Decreto 494/62; art. 1o. do Decreto-lei 72/66;…

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA VFFLB. ESPÉCIE 21. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA. 1. O instituidor da pensão, ferroviário da Viação Férrea Federal Leste…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0007185-04.2017.4.02.0000 RJ 0007185-04.2017.4.02.0000

vinculado, por força da unificação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (art. 1º, do Decreto-lei 72/66... temporário: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0002001-03.2011.4.02.5101 RJ 0002001-03.2011.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002001-03.2011.4.02.5101 (2011.51.01.002001-5) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : MARIA CANDIDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0091651-19.2015.4.02.5102 RJ 0091651-19.2015.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0091651-19.2015.4.02.5102 (2015.51.02.091651-7) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : CARLA…

Página 770 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2017

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Decisão Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BERTHA ELIZABETH TROTTE contra a decisão proferida…

Termo ou Assunto relacionado