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24 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de Setembro de 2012

Art. 4, inc. II, "b" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

II - no seu conjunto:

b) os Corpos de Bombeiros Militares.

Inteiro Teor. : 9012220148030000 AP

Processo Nº 0000901-22.2014.8.03.0000 AGRAVO REGIMENTAL Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: SECÇÃO ÚNICA Ementa PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2013

suspender o desconto em folha de pagamento. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, relativo ao pedido de depósito no valor expresso na planilha de cálculo trazida pela parte autora,

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2013

No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n.º 192/2001, atribuindo nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976, dispõe, in verbis: Art. 11. São

APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110366836

3 APC 2001 01 1 036683-6 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001 01 1 036683-6 Apelante(s) : ORLEI SILVA CAIRES Apelado(a)(s) : DISTRITO FEDERAL Relator Des. :

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 147086 RN 2010.014708-6 (TJRN)

Processo: Julgamento: 12/09/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança n.º Impetrante:   Edifranklin Marck de Mesquita Advogado:    Dr. Helder Ma

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