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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

II - no seu conjunto:

a) as Polícias Militares; e

b) os Corpos de Bombeiros Militares.

APELAÇÃO: AP 778520157100010 CE

AMEAÇA A MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. D...

Andamento do Processo n. 0800024-35.2017.9.26.0060 - - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 14/02/2017 do TJMSP

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800024-35.2017.9.26.0060 - (Controle 6754/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANDRE CESAR GOMES DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6RF)

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 14/02/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ rendeu ao ora autor a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Relatório

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 37511220168270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 13/06/2016 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 15/06/2016 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 21/06/2016 - ACÓRDÃO Pagina 16 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 2411920114025101 RJ 0000241-19.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000241-19.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000241-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA

Andamento do Processo n. 0165191-98.2014.4.02.5114 - 18/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2016

Alega o autor que após ingressar na Marinha sofreu acidente em ato do serviço, descreve que “em 28 de maio de 2012, quando se encontrava na escada de acesso ao Paiol de Manutenção da SIMP (Serviço de

Andamento do Processo n. 2015/0183123-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2015 do STJ

(2191) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.065 - DF (2015/0183123-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DIEGO MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls.

Inteiro Teor. : 9012220148030000 AP

Processo Nº 0000901-22.2014.8.03.0000 AGRAVO REGIMENTAL Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: SECÇÃO ÚNICA Ementa PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.

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