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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, inc. I, "b" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

I - individualmente:

b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.

Andamento do Processo n. 0000631-32.2012.403.6004 - 16/08/2017 do TRF-3

, estado de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º , inciso I , alínea b da Lei . 6.880 /80). O mesmo não... , 3º , da Lei 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; eII - ex officio.(...) 3º... incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 1...

Andamento do Processo n. 0000855-67.2012.403.6004 - 16/08/2017 do TRF-3

de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece..., da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; eII - ex officio.(...) 3º... definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, I da Lei n.º ...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

, inciso I , alínea b da Lei . 6.880 /80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é....Conforme elementos de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980... por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º ,...

Pg. 576. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

º , inciso I , alínea b da Lei . 6.880 /80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é....Conforme elementos de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980... por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º ...

Andamento do Processo n. 0000395-46.2013.403.6004 - 07/08/2017 do TRF-3

de guerra, estado de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80..., da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; eII - ex officio.(...) 3º... a, inciso II c/c os arts. 104, inciso II, 106, inciso II e 108, incisos IV e V da Lei...

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2017

, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente... do administrador, conforme artigo 121, 3º, da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I... de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0000852-44.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

, alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente..., nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido;...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente..., nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido;...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664727 RJ 2017/0072639-8

) ou, em tempo de guerra, estado de sítio e comoção interna, serem mobilizados (art. 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6.880 /80... (art. 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6.880 /80). 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Reforma... interna, serem mobilizados (art. 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6....

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

e transitório) ou, em tempo de guerra, estado de sítio e comoção interna, serem mobilizados (art. 4, inciso I, alínea "b" da Lei..., §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980, requerendo, em suma, a reforma do acórdão recorrido, que cassou a antecipação... n. 6.880/80). 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. R...

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