Art. 10, inc. I da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos nos incisos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990;

Andamento do Processo n. 5021367-76.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TRF-3

e artigo 10, inciso I, da Lei Federal 8.383/91. 3. É pertinente a glosa de despesas não dedutíveis (artigo 75...-se na desnecessidade destas à obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e …

Página 1360 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

destas à obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal 8.134/90 e artigo 10, inciso I..., da Lei Federal 8.383/91. 3. É pertinente a glosa de despesas não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00500946420074036182 SP

, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei Federal 8.383/91(fls... obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0050094-64.2007.4.03.6182 SP

, da Lei Federal 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei Federal 8.383/91. 3. É pertinente a glosa de despesas não... de liquidez e certeza. A lei defere ao devedor a prerrogativa de …

Página 873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

, inciso I, da Lei Federal 8.383/91. 3. É pertinente a glosa de despesas não dedutíveis (artigo 75, do Decreto n.º 3.000...-se na desnecessidade destas à obtenção dos rendimentos, nos termos do ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1137407 PR 2009/0081770-7

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.407 - PR (2009⁄0081770-7)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JORGE HAROLDO MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO : JEAN LUIZ…

Página 1719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2014

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (e-STJ fls. 391/392): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9443 PR 2004.70.00.009443-9

D.E. Publicado em 12/09/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.009443-9/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9443 PR 2004.70.00.009443-9

D.E. Publicado em 12/09/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.009443-9/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26035 PR 2002.70.00.026035-5

Publicado no D.J.U. de 22/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 2002.70.00.026035- 5/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CARLOS ABRAO CELLI ADVOGADO : Luiz Coelho Pamplona…
Termo/Assunto relacionado