Artigo 17 do Decreto nº 2.681 de 07 de Dezembro de 1912

Decreto nº 2.681 de 07 de Dezembro de 1912

Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro
Art. 17 - As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea.
A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas:
1ª - Caso fortuito ou força maior;
2ª - Culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0209028-87.2009.8.26.0100 SP 2013/0420063-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.678 - SP (2013/0420063-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : ANA CRISTINA TAVARES COSTA E OUTRO ADVOGADOS : MARCUS BONTANCIA - SP231644 ROBERTO DIAS VIANNA …

Andamento do Processo n. 2013/0420063-1 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(4296) RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.678 - SP (2013/0420063-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANA CRISTINA TAVARES COSTA E OUTRO ADVOGADOS : MARCUS BONTANCIA - SP231644 ROBERTO DIAS…

Página 5644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2017

(AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) 4. De outro modo, a controvérsia instalada também diz respeito a ofensa do art. 285-A do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0522824-66.2009.8.13.0607 MG 2014/0038884-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.662 - MG (2014/0038884-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MRS LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG083944 CARLENE DELGADO …

Andamento do Processo n. 2014/0038884-7 - Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(7640) RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.662 - MG (2014/0038884-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MRS LOGÍSTICA S/A ADVOGADOS : RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES - MG083944 CARLENE…

Página 14189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

de pensionamento mensal. VIII - Inexistindo provas acerca da renda efetivamente percebida pela vítima, deve ser adotado, como parâmetro para o pensionamento mensal, o salário mínimo. IX - O salário…

Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2017

CPTM COMPANHOA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - Fls. 225: Digam as partes do oficio recebido. - ADV: FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), CARLA DE LIMA BRITO OTELAC (OAB 143950/SP) Processo…

Página 446 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2017

BEM E FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DO ÚNICO IMÓVEL QUE COMPÕE O MONTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO RECENTE PROFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004192-25.2008.8.26.0477 SP 2016/0245510-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.741 - SP (2016/0245510-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A ADVOGADO : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES …

Andamento do Processo n. 2016/0245510-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

(2934) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 984.741 - SP (2016/0245510-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S/A ADVOGADO : MARCELO GODOY DA CUNHA…

Termo ou Assunto relacionado