Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, inc. I, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

I - individualmente:

a) os militares da reserva remunerada; e

Recurso em Habeas Corpus Ex Officio: RHCEXOF 1006 CE 99.05.25032-8

PROCESSO PENAL. REMESSA DE HABEAS CORPUS. LIMITAÇÃO DE ACESSO DE OFICIAL DA RESERVA A ÁREAS PRÉ-DETERMINADAS EM COLÉGIO MILITAR. ISONOMIA DE TRATAMENTO COM OS DEMAIS FREQÜENTADORES DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso em Habeas Corpus Ex Officio: RHCEXOF 1006 CE 0025032-65.1999.4.05.0000

PROCESSO PENAL. REMESSA DE HABEAS CORPUS. LIMITAÇÃO DE ACESSO DE OFICIAL DA RESERVA A ÁREAS PRÉ-DETERMINADAS EM COLÉGIO MILITAR. ISONOMIA DE TRATAMENTO COM OS DEMAIS FREQÜENTADORES DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

×