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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

I - individualmente:

a) os militares da reserva remunerada; e

b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.

Andamento do Processo n. 0000852-44.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação... , inciso I , alínea b da Lei . 6.880 /80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é... , da Lei 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... , inciso I , alínea b da Lei . 6.880 /80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é... , da Lei 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664727 RJ 2017/0072639-8

) ou, em tempo de guerra, estado de sítio e comoção interna, serem mobilizados (art. 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6.880 /80... (art. 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6.880 /80). 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Reforma... interna, serem mobilizados (art. 4 , inciso I , alínea b da Lei n. 6....

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

e transitório) ou, em tempo de guerra, estado de sítio e comoção interna, serem mobilizados (art. 4, inciso I, alínea "b" da Lei..., §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980, requerendo, em suma, a reforma do acórdão recorrido, que cassou a antecipação...Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017 (3247) RECURSO ...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, inciso I, alínea "b" da Lei n. 6.880/80). Ocorre que não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca das conclusões..., "a" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) -, a Administração procedeu ao seu desligamento, a partir do juízo de conveniência... (caráter voluntário e transitório) ou, em tempo de guerra, estad...

Andamento do Processo n. 0000981-54.2011.403.6004 - 16/03/2017 do TRF-3

0000981-54.2011.403.6004 - MARCOS ROBERTO TAMAS DE AQUINO (MS014361 - ALEXANDRE ALVES GUIMARAES) X UNIÃO FEDERAL I - RELATÓRIOCuida-se ação ordinária ajuizada por MARCOS ROBERTO TAMAS DE AQUINO

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

DR. ROBERTO POLINI. JUIZFEDERAL. LUIZFRANCISCO DE LIMA MILANO. DIRETOR DE SECRETARIA. Expediente Nº 4779 INQUERITO POLICIAL 0002591-21.2015.403.6003 - DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE TRES LAGOAS - MS

Andamento do Processo n. 0000956-70.2013.403.6004 - 20/01/2017 do TRF-3

0000956-70.2013.403.6004 - JULIANO MALHEIROS RODRIGUES (MS006016 - ROBERTO ROCHA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se ação ordinária ajuizada por JULIANO MALHEIROS RODRIGUES emface

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

0000889-08.2013.403.6004 - IBEC - INSTITUTO BARUKI DE EDUCACAO E CULTURA LTDA-EPP(MS012554 - CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE) X UNIAO FEDERAL Converto o julgamento emdiligência.Verifico que

Inteiro Teor. Apelação: AC 3225120124025159 RJ 0000322-51.2012.4.02.5159

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000322-51.2012.4.02.5159 (2012.51.59.000322-7) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO

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