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22 de junho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

I - individualmente:

a) os militares da reserva remunerada; e

b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.

II - no seu conjunto:

a) as Polícias Militares; e

b) os Corpos de Bombeiros Militares.

§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas.

§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 0000852-44.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento..., alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente.... Os seguintes dispositivos da Lei n.º 6.880/80 seriamrelevantes para tal matéri...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento..., alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente.... Os seguintes dispositivos da Lei n.º 6.880/80 seriamrelevantes para tal matéri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664727 RJ 2017/0072639-8

de 2004 para prestar o serviço militar voluntário nos termos do art. 10 da Lei 6.880 /80 c/c o art. 30 , § 3o do Decreto... ativo, consoante art. 50 , IV , a da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares )-, a Administração procedeu...) ou, em tempo de guerra, estado de sítio e comoção interna, serem mobilizados (art. ...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

e transitório) ou, em tempo de guerra, estado de sítio e comoção interna, serem mobilizados (art. 4, inciso I, alínea "b" da Lei..., §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880/1980, requerendo, em suma, a reforma do acórdão recorrido, que cassou a antecipação... n. 6.880/80). 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. R...

Pg. 2821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, "a" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) -, a Administração procedeu ao seu desligamento, a partir do juízo de conveniência..., inciso I, alínea "b" da Lei n. 6.880/80). Ocorre que não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca das conclusões... (caráter voluntário e transitório) ou, em tempo de guerra, estad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068724 PR 2017/0055888-6

entre as hipóteses previstas no § 4º do art. 63 da Lei 6.880/1980, de maneira que não possui direito de invocar a seu favor... as férias não fossem usufruídas em razão de restar configurado alguma das hipóteses do § 4º do art. 63 da Lei 6.880/1980... no § 4º do art. 63 da Lei 6.880/1980, de maneira que não po...

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

usufruídas em razão de restar configurado alguma das hipóteses do § 4º do art. 63 da Lei 6.880/1980, quais sejam...: 5ª. DJ 01.07.2005)' Afronta ao art. 4º do art. 63 da L. 6.880/80 O art. 63, § 4º, da L. 6.880/80 é claro: “Art. 63.... 63 da Lei 6.880/1980, de maneira que não possui direito de invocar a seu favo...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

combase no grau hierárquico superior (redação original do art. 50, II, 1º, c, da Lei n. 6.880/80), no caso, a remuneração... ao posto de Terceiro-Sargento, na forma do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, 1º, ambos da Lei n. 6.880/80. Posteriormente... superior combase emgraduação adquirida na inatividade, o que, com...

Pg. 294. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2017

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar

Inteiro Teor. Apelação: AC 13183520134025120 RJ 0001318-35.2013.4.02.5120

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001318-35.2013.4.02.5120 (2013.51.20.001318-3) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

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