Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

I - individualmente:

a) os militares da reserva remunerada; e

b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa.

II - no seu conjunto:

a) as Polícias Militares; e

b) os Corpos de Bombeiros Militares.

§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas.

§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.

APELAÇÃO: AP 778520157100010 CE

AMEAÇA A MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. D...

Andamento do Processo n. 0000631-32.2012.403.6004 - 16/08/2017 do TRF-3

de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos... estável, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação..., da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua...

Andamento do Processo n. 0000855-67.2012.403.6004 - 16/08/2017 do TRF-3

de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece... estável, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação..., da Lei 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - ...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

.Conforme elementos de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980... por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º , da Lei 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento... observar que a passagemdo militar à situação de inatividade se efe...

Pg. 576. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

.Conforme elementos de convicção vê-se que não se cuida de militar estável, nos termos do artigo 50 , IV , a , da Lei n.º 6.880 /1980... por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º , da Lei 6.880 /80:Art. 121. O licenciamento....A passagemdo militar à situação de inatividade, mediante reforma, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533586 RS 2015/0118736-4

do art. 50, §2º, inc. III do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), que exige somente a condição de filha solteira... colacionado, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar, "a filha solteira... o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, a Lei 6.880/80 (Estatuto d...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2017

, que a regulamenta. III - A teor dos arts. 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto... se refere ao direito à assistência médico- hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à... o Estatuto dos Militares, também se aplicam os ditames da Lei 4.375/64...

Andamento do Processo n. 0000395-46.2013.403.6004 - 07/08/2017 do TRF-3

de guerra, estado de sítio e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º, inciso I, alínea b da Lei . 6.880/80.../c art. 108 e 109 da Lei 6.880/80. Ademais, ficou na situação de agregado desde 20/02/2009, o que por si só já lhe... não adquiriu estabilidade (art. 50, IV da Lei 6.880/80), o que garantido aos de...

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2017

ex officio por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121 , 3º , da Lei 6.880 /80:Art. 121... e comoção interna, restar mobilizados (art. 4º , inciso I , alínea b da Lei . 6.880 /80). O mesmo não acontece comos... como sendo ato de serviço e, consequentemente, reformá-lo, nos termos do art. 106, II ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

° e § 2° do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), desligamento em até 45 dias, a partir..., em 14MAR2017, pela JSD/CPMM, inciso V do art. 108, e art. 109, da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares..., e inciso I do art. 111 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), al...

×