Artigo 9 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 9° As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, serão convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidas ou pagas, respectivamente.

Intimação do processo N. 50036583020214036130 - 06/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003658-30.2021.4.03.6130 POLO ATIVO AUTO POSTO RT23 LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Cofins (6035) PIS (6039) • 5006595-81.2019.4.03.6130 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5006595-81.2019.4.03.6130 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Osasco Última distribuição : 14/11/2019 Valor da causa: R$ 250.000,00 Assuntos:…

Página 1021 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2020

O dispositivo prevê que os vendedores poderiammanter os créditos de PIS e COFINS emvendas efetuadas comsuspensão, isenção, alíquota zero ounão incidências das contribuições sociais. Sob o aspecto…

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000386-69.2019.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315 , de 23 de dezembro... observar a forma do procedimento estampado no art. 2º da Lei n. 8.022 …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000414-37.2019.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do art. 1º da Lei 8.022 , de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I - Contribuição Sindical Rural... pelo art. 59 da Lei n. 8.383 /1991, tendo em vista que a Lei n. 8.022 …

TRT12 • Petição Cível • 0000353-79.2019.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991... por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000356-34.2019.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 59 da Lei n. 8.383/1991, tendo em vista que a Lei n. 8.022/1990, derrogou, por incompatibilidade, o contido no art.. 9... Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000416-07.2019.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 8.383 /1991, tendo em vista que a Lei n. 8.022 /1990, derrogou, por incompatibilidade, o contido no art.. 9º do Decreto-Lei... da Lei 8.022 , de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro

TRT12 • Petição Cível • 0000415-22.2019.5.12.0013 • VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

de dezembro de 1991." A Lei 9.393 /96, por sua vez, veio a instrumentalizar a CNA para o fim de cobrança da contribuição..., ratificado pelo art. 59 da Lei n. 8.383 /1991, tendo em vista que a Le…

Termo ou Assunto relacionado