Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1654775 RJ 2017/0034354-5

nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo... , a, I e § 2º e art. 50 , IV , a , ambos da Lei 6.880 /80. Aduz que por tais razões deve ser afastada a aplicação... 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

, como tambémao disposto no artigo 3 , 2 , da Lei n 6.880 /80.(...) 10 - A bemda verdade, comescopo de evitar tangentes... de caracterização de estabilidade conforme previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro..., inc. IV, al.a, da Lei n. 6.880 /80 e b) não houve danos morais porque o ...

Pg. 163. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

da sua “vitaliciedade presumida”, nos 1 termos do § 2º do artigo 3º da Lei n.º 6880 /80 , razão pela qual não poderiam...) Impetrantes, na peça inicial, que ingressaram nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, no posto de Soldado de 3ª... da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.882/2012,...

Apelação: AC 1339317820154025110 RJ 0133931-78.2015.4.02.5110

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. TRAJETO DA RESIDÊNCIA AO QUARTEL. CONDUÇÃO MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DECRETO 57272/65. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO. COMPROVAÇÃO. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO.ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11052...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50097465620174040000 5009746-56.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009746-56.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP AGRAVANTE : JULIA BOLZAN DE LACERDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) : ROGERIO COSTA DE LACERDA (Pais)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50097465620174040000 5009746-56.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio do qual busca a parte autora seja determinado à ré a imediata matrícula da parte autora, JÚLIA BOLZAN DE LACERDA, no 7º ano do ensino médio do Colégio Militar de Porto Alegre.   Sustenta a parte agr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025541 RJ 2016/0320201-4

e arts. 3º , §§ 1º e 2º , e 118 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). Alega que os oficiais das Forças Armadas têm... e arts. 3º , §§ 1º e 2º , e 118 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ): Nesse ponto, observo assistir razão... , §§ 1º e 2º , e 118 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). Alega que os...

Andamento do Processo n. 2016/0320201-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(4988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.541 - RJ (2016/0320201-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COUTO LUIZ ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO -

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

b) Violação à Súmula Vinculante 11/STF e aos arts. 1º, III, e 5º, III, da Constituição Federal e 234 c/c o art. 242 do Código de Processo Penal Militar, em virtude da nulidade pelo uso desnecessário

Pg. 6946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

c) Contrariedade ao art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal: Alega o recorrente a nulidade da perícia realizada no veículo, uma vez que seu subscritor integra o quadro da Polícia Federal,

×