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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76727720034036000 MS

. O recorrente se insere na categoria do militar temporário do art. 3º , § 1º , a, II , da Lei 6.880 /1980 e art. 2º...º , I , e § 2º , da Lei n. 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ) ao argumento de que as Instruções Especificas para... ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artig...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

(AgInt no AREsp 870.629/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016; grifei) O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo autor visando a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - RS087545 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tri...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e VIII. Arts. 475-O do CPC; 2º, § 2º, 6º, §§ 2º e 3º, da LICC; arts. 21, 247, 248, 467, 468 e 518 do CPC; arts. 3º, § 1º, "a", I a V,

Pg. 113. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

evitar decisões de natureza teratológica, as quais desrespeitam os valores que a norma jurídica pretende tutelar. Inteligência da Súmula 343 do Pretório Excelso. 4. Quanto à matéria objeto desta

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

2004.60.00.000198-7/MS APELANTE : PABLO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA NANTES E PAEL ADVOGADO : MS005991 ROGERIO DE AVELAR e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93508920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009350-89.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.009350-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ADRIANO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 166353620014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0016635-36.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.016635-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : MARCOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 2356220024036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000235-62.2002.4.03.6115/SP 2002.61.15.000235-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : WENDEL

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