Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Contrarrazões - Ação Limite de Idade

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Limite de Idade Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Limite de Idade

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Contrarrazões - Ação Reintegração

25/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 26/05/2021 Valor da causa:…

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0815024-58.2020.4.05.0000

PJE 0815024-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FILHO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0815024-58.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0815024-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: E. B. D. R. ADVOGADO: Raimundo Nonato Vilar De Santiago Junior REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809302-14.2016.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0809302-14.2016.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em…

Andamento do Processo n. 5156552.81.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 02/03/2021 do TJGO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5156552.81.2020.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS VILA REDENÇÃO IMPETRADOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS e outro RELATOR :…

Página 137 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

É exatamente este o cenário posto em discussão, de modo que é possível concluir que a vigência de lei (Lei n. 18.474/2014) de integração normativa do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0822758-44.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0822758-44.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS RENATO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Fellipe Domingues De Barros Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): …