Art. 1, § 4 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. (Vide art 96 §3 e art 99 da Lei nº 12.973, de 2014) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0005380-55.2015.403.6144 - 13/04/2016 do TRF-3

0005380-55.2015.403.6144 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004474-65.2015.403.6144) NEORIS DO BRASIL LTDA.(SP206593 - CAMILA ÂNGELA BONÓLO E SP183531 - ANTONIO ESTEVES JUNIOR) X UNIÃO…

Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2016

presente Convenção os rendimentos obtidos por umresidente de um Estado Contratante estiveremisentos do imposto nesse Estado, o referido Estado poderá, contudo, considerar os rendimentos isentos para…

Andamento do Processo n. 0000297-83.2013.4.03.6126 - Apelação Cível - 13/08/2015 do TRF-3

00235 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000297-83.2013.4.03.6126/SP 2013.61.26.000297-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : CONFAB INDL/ S/A ADVOGADO : SP159219 SANDRA MARA LOPOMO MOLINARI e…

Página 1015 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2015

inciso II). § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no…

Página 492 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2014

deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

§ 7 A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos percentuais de redução, observado o disposto no § 6 . § 8 A pessoa jurídica que, após a…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2014

"Art. 3 .................................................................................... ..........................................................................................................

LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

Art. 91. Para efeitos do disposto no art. 90, será considerada vinculada à pessoa física residente no Brasil: I - a pessoa física que seja parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro…
Termo/Assunto relacionado