Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

regulamentação para cada Força Armada (Lei 6.880/80, art. 3º § 1°, "b", I, II e III). A rigor, não causará reflexos... contrariado o disposto nos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Federal e nos arts. 108, 109 e 110, § 2º, "b", da Lei ... de 2º Sargento, de acordo com os arts. 104, II, 106, II e 108, V, da ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

art. 3 , parágrafo 1 , alínea "b", inciso III, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n 9.442... da Região Ama zônica, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria n...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1359228720134025101 RJ 0135922-87.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0135922-87.2013.4.02.5101 (2013.51.01.135922-9) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.835/GM/MD, DE 20 DE JULHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe é conferida pelo

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

PORTARIA Nº 3.230, DE 13 DE JULHO DE 2017 O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais -INPE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Portaria nº 407, de 29/06/2006, e

Parecer nº 31367/2017 - SC Mandado de Segurança nº 22.904

decisórios n.º 154/2016 e 155/2016, ora guerreados. Isso porque o artigo 3º, § 1º, a, III, da Lei n. 6.880/80 é cristalino..., a, III, 121, § 2º, e 137, I, da Lei n. 6880/80, além do artigo 142, §, 3º, X, da CF/88, sendo, portanto, aplicável.... 134, § 3º da Lei 6.880/80, cuja redação, de aplicação indistinta a pra...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

, de acordo com o disposto no art. 3 , parágrafo 1 , alínea "b", inciso III, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada... de 1999; o disposto nos art. 125, inciso I, 126 e 127 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e art. 28, inciso I... de Pirassununga, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos ...

HABEAS CORPUS: HC 651220177000000 DF

DE VOTO VENCIDO. CF 1988 - ART. 5º, LXVIII. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 466. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 3º, §1º, III; 17, §§ 3º, 4º. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 19; 23, §§ 1º, 2º... / HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE -...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2017

IV) 01 ago. 2019 - passagem do cargo; e V) 30 ago. 2019 - término do trânsito. A missão é considerada permanente, de natureza militar, com dependentes, e período máximo de retribuição no exterior de

Inteiro Teor. Apelação: AC 238818020134025101 RJ 0023881-80.2013.4.02.5101

anteriormente à eclosão da doença incapacitante. Com efeito, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que, na inatividade... da mesma Lei 6.880/80, in verbis: Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para..., podendo, excepcionalmente, executar tarefa por tempo certo, seg...

×