Art. 3, § 1, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 3º, §1, a, III, da Lei 6.880/1980 c/c art. 5º e 12 da Lei 4.375/1964. 3. Ao contrário..., da Constituição Federal, artigo 27 da lei 4.375/64, artigo 12, §§1º e 2º, da …

Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

de que trata o serviço militar, nos termos do artigo 3º, §1, a, III, da Lei 6.880/1980 c/c art. 5º e 12 da Lei 4.375/1964... DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LE…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

de Tarefa por Tempo Certo, na forma do inciso III da alínea "b" do § 1º do art. 3º da Lei 6.880, de 1980, obedecerá... em uma das seguintes hipóteses: I - vacância do cargo ou da função militar, …

Página 543 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

, §1, a, III, da Lei 6.880/1980 c/c art. 5º e 12 da Lei 4.375/1964. 3. Ao contrário do que sustentou a autora, não..., nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80. 3. A atividade básica …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

com o disposto no art. 3 , parágrafo 1 , alínea "b", inciso III, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela... DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 3 , parágrafo 1 , alínea …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

com o disposto no art. 3 , parágrafo 1 , alínea "b", inciso III, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n... O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no inciso III,…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018

com o disposto no art. 3º, parágrafo 1º, alínea "b", inciso III, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela... com os artigos 115, inciso I e 116, inciso II, da Lei 6.880, de 9 de d…

Andamento do Processo n. 1.604.079 - Recurso Especial - 05/11/2018 do STJ

. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação dos arts. 3o., § 1o., III, a da Lei 6.880/1980; 2o., II... se enquadrava na definição contida no artigo 3o., da Lei 6.880/1980, …

Página 3991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

recorrente alega violação dos arts. 3o., § 1o., III, a da Lei 6.880/1980; 2o., II da Lei 6.391/1976; 2o., c do Decreto 2.354...-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , com fundamento na …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

com o disposto no art. 3 , parágrafo 1 , alínea "b", inciso III, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n... da Aeronáutica, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos …