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24 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003140620154047106 RS 5000314-06.2015.404.7106

, § 1º , II , b da Lei 6.880 /80. Art. 3º (...) § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações... de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, como refere o artigo 121, parágrafo 3º, alínea b, da Lei 6.880 /80... o que se depreende do art. 111 , inciso II da Lei 6.880 /80. Confira-se: Art. 111. O mi...

Pg. 377. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento... do serviço ativo por ter sido considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80... de tratamento (art. 82, I, da Lei n. 6.880/80). Neste sentido entende o Superior Tribu...

Andamento do Processo n. 000022008.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado..., desde que exista prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80... de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80). De outra banda, o mesmo di...

Andamento do Processo n. 000075279.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

da verossimilhança da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem... a legislação em vigor à época da decisão agravada. É o relatório. Decido. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece... temporariamente do serviço ativo por ter sido considerado incapaz após...

Andamento do Processo n. 000377970.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

e o juiz se convença da verossimilhança da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares..., da Lei 6.880/80). De outra banda, o mesmo diploma legislativo em seu art. 50, inciso III, alínea "e", assegura... recursal, tomando por base a legislação em vigor à época da decisão agravada. ...

Andamento do Processo n. 005325310.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

da decisão agravada. É o relatório. Decido. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares temporários.... O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado aos militares... por ter sido considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82...

Andamento do Processo n. 005462409.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece...º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado aos militares... de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80). De outra banda, o mesmo diploma leg...

Andamento do Processo n. 006588653.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado... prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece... de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80). De outra banda, o mesmo diploma l...

Andamento do Processo n. 000717181.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

à época da decisão agravada. É o relatório. Decido. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares... da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado... do serviço ativo por ter sido considerado incapaz após um ano de trata...

Andamento do Processo n. 000866226.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

da decisão agravada. É o relatório. Decido. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares temporários.... O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado aos militares... por ter sido considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82...

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