Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Petição - Ação Reintegração

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Reintegração, Reforma Segredo de justiça?…

Petição - Ação Reintegração

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 03/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Reintegração, Reforma Segredo de justiça?…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914657 DF 2021/0002936-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1914657 - DF (2021/0002936-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Contrarrazões - Ação Reintegração

09/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 16/11/2018 Valor da…

Petição Inicial - Ação Reintegração contra União Federal

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001587-25.2020.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001587-25.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ROBSON RAIMUNDO Advogados do(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1443621 RS 2012/0127339-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1443621 - RS (2012/0127339-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1400662 - Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1400662 - PB (2013/0301694-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO…

Página 4335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : ANÍBAL OLAVES RIVAS - RS031565 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra…