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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 13677620004036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001367-76.2000.4.03.6002/MS 2000.60.02.001367-9/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 12192820014036100 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA "A BEM DA DISCIPLINA". REPETIDAS TRANGRESSÕES MILITARES. MAU COMPORTAMENTO. ILEGALIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PARA O ATO ADMINI...

Andamento do Processo n. 0001219-28.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/11/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001219-28.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.001219-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ALEXANDRE OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO : SP115296 ALFREDO LUCIO

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PARA O ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revogação do ato de

Pg. 4225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

Da análise dos autos, depreende-se que o autor ingressou nas Forças Armadas quando de sua incorporação para prestar serviço militar inicial, na data de 01º/07/1985 (fl. 14). E conforme o documento de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 8005420054036007 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000800-54.2005.4.03.6007/MS 2005.60.07.000800-8/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : CLAUDIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 23361619994036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002336-16.1999.4.03.6103/SP 1999.61.03.002336-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : ARIADNE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 149701920004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014970-19.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.014970-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 70267320084036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007026-73.2008.4.03.6103/SP 2008.61.03.007026-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 10720074036115 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO DO EXÉRCITO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPEITADO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A PRORROGAÇÃO DO TEM...

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