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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I - os de carreira;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - RS087545 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tri...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e VIII. Arts. 475-O do CPC; 2º, § 2º, 6º, §§ 2º e 3º, da LICC; arts. 21, 247, 248, 467, 468 e 518 do CPC; arts. 3º, § 1º, "a", I a V,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 93508920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009350-89.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.009350-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ADRIANO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 166353620014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0016635-36.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.016635-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : MARCOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 2356220024036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000235-62.2002.4.03.6115/SP 2002.61.15.000235-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : WENDEL

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

regulamentação para cada Força Armada (Lei 6.880/80, art. 3º § 1°, "b", I, II e III). A rigor, não causará reflexos... de 2º Sargento, de acordo com os arts. 104, II, 106, II e 108, V, da Lei 6.880/80, com a alteração dada pela Lei 7.580/86... contrariado o disposto nos arts. 1º, III, e 5º, caput, da Constituição Fede...

Pg. 926. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

ou presumida" (art. 3º, §1º, a, I, e §2º, da Lei 6.880/80; art. 11-A da Lei 11.279/2006); ao passo que os aprovados... militar em caráter transitório e regional (art. 3º, §1º, II, da Lei 6.880/80 e arts. 4º, II, e 6º, §1º, do Decreto 4.780.../2003). 5. Em decorrência de disposição legal, e não constitucion...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1654775 RJ 2017/0034354-5

nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo... , a, I e § 2º e art. 50 , IV , a , ambos da Lei 6.880 /80. Aduz que por tais razões deve ser afastada a aplicação... 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (...

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

a violação à lei federal, em especial o art. 3º, §1º, "a", I e §2º e art. 50, IV, a, ambos da Lei 6.880/80. Aduz.... 3/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REINTEGRADO. DECISÃO JUDICIAL... que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "...

Inteiro Teor. Apelação: AC 238818020134025101 RJ 0023881-80.2013.4.02.5101

anteriormente à eclosão da doença incapacitante. Com efeito, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que, na inatividade... da mesma Lei 6.880/80, in verbis: Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para..., podendo, excepcionalmente, executar tarefa por tempo certo, seg...

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