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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I - os de carreira;

Andamento do Processo n. 0031535-35.2007.4.01.0000 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 01/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.0314708/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AUTOR : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Pg. 11. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/02/2017

Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.0314708/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AUTOR : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Arlindo Medina

Arlindo Medina -

Uma breve análise do Projeto de lei nº 5.867/2016

O Projeto de Lei nº 5.867/2016, em análise na Câmara dos Deputados, possui a clara intenção de retirar as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação que ocupavam na ativa de militares

AÇÃO RESCISORIA: AR 315353520074010000 0031535-35.2007.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. CABO. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA (CFRA). PROMOÇÃO. DISTINÇÃO DE CRITÉRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVISÃO EM NORMAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS. AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 485, V, DO CPC/1973 (ART. 966 DO CPC/2015) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRIN...

Andamento do Processo n. 0031535-35.2007.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.031470-8/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AUTOR : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DEIRO ADVOGADO :

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA SEÇÃO Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.031470-8/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/06/2016

Atente-se para o detalhe de que os militares da reserva remunerada, quando são integrantes das Forças Armadas e recebem remuneração da União, estão sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50034317620134047105 RS 5003431-76.2013.404.7105

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003431-76.2013.4.04.7105/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : VALMOR SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE APELADO :

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 803337 RS 2015/0272776-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.337 - RS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 55841920014036103 SP 0005584-19.2001.4.03.6103

Inteiro Teor (4933604) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005584-19.2001.4.03.6103/SP 2001.61.03.005584-7/SP RELATOR :

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