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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - RS087545 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tri...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e VIII. Arts. 475-O do CPC; 2º, § 2º, 6º, §§ 2º e 3º, da LICC; arts. 21, 247, 248, 467, 468 e 518 do CPC; arts. 3º, § 1º, "a", I a V,

Andamento do Processo n. 0031535-35.2007.4.01.0000 - Embargos de Declaração / Ação Rescisória - 01/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.0314708/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AUTOR : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Pg. 11. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/02/2017

Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.0314708/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AUTOR : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

AÇÃO RESCISORIA: AR 315353520074010000 0031535-35.2007.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. CABO. CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA (CFRA). PROMOÇÃO. DISTINÇÃO DE CRITÉRIOS ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVISÃO EM NORMAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS. AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 485, V, DO CPC/1973 (ART. 966 DO CPC/2015) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRIN...

Andamento do Processo n. 0031535-35.2007.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.031470-8/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AUTOR : CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DEIRO ADVOGADO :

Pg. 4. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA SEÇÃO Numeração Única: 0031535-35.2007.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.031470-8/BA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50082122420114047102 RS 5008212-24.2011.404.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008212-24.2011.404.7102/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO

Pg. 6534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2013

constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR. ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. TEMPO ATINGIDO SOB O ABRIGO DE DECISÃO

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2013

2. É assegurada ao militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial. 3. Face à sucumbência

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