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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

no Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980), sendo certo que os alunos da Escola de Formação de Oficiais da Marinha... Mercante são militares da ativa, da espécie praças especiais, conforme: o artigo 3.º, § 1.º, "a", IV, e artigo 8.º, II.... Estes requisitos não encontram fundamento de validade em lei; logo, conform...

Pg. 3132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

. Mister frisar que, consoante o artigo 3º , § 1º , alínea a, inciso IV, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares... de Aprendiz-Marinheiro. (...) Nos termos do art. 3º , § 1º , a, IV , da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), os alunos... da Lei n.º 9.099 /95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.2...

Pg. 2369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

(fl. 41) e que “Ao ser transferido para a Reserva Remunerada, a pedido, contava o autor com 30 anos e 319 dias de serviço e seus proventos de inatividade foram calculados com base no soldo integral

Pg. 2370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

-Nesse contexto, para efeitos de contagem de tempo de serviço, deve ser considerado o dia 16 de fevereiro de 1981, data da realização da matrícula do impetrante como praça especial, por força artigos

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte”. O estatuto castrense permite que o militar não goze

Pg. 742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 18/01/2013) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. 30 ANOS DE SERVIÇO. FÉRIAS NÃO GOZADAS NO

Pg. 2821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

A parte ré juntou documentos (fls. 40/57 e 63/65), asseverando que “O autor ingressou no Serviço Ativo da Marinha (SAM) em 24 de janeiro de 1983 e foi transferido para a reserva remunerada, a pedido”

Pg. 2822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

ingressado ao serviço castrense, na qualidade de aprendiz, em 16 de fevereiro de 1981, sendo impedido de gozar férias nos períodos de 1982 e 1991, entendendo dever tais períodos serem contabilizados

Pg. 1194. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

Nesse sentido, o artigo 9º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, prevê que o militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, faz jus ao valor relativo ao período integral das

Pg. 2312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

A União contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo. Prejudicialmente, arguiu a prescrição quinquenal, com lastro no

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