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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

Pg. 1535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

No caso em análise, o autor iniciou carreira militar ao ingressar no Serviço Ativa da Marinha em 01/07/1981, data que, a meu ver, constitui o termo a quo do cômputo de tempo de serviço militar. Além

Pg. 2014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

No caso em análise, o autor iniciou carreira militar matriculado como aluno do Curso de Formação de Soldados em 24/02/1986, data que, a meu ver, constitui o termo a quo do cômputo de tempo de serviço

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

(STJ - AGARESP 201202387866; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; Publ. DJE DATA 17/12/2012) Passo ao exame do mérito propriamente dito. O art. 16, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), dispõe em seu

Pg. 1232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Posteriormente, em sede do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001, que teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento acerca da possibilidade de

Pg. 1097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

de forma que inexistindo evidências da possibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, prevalece a referida presunção. Inicialmente, ressalto que não há falar em prescrição da

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº: 0148108-50.2017.4.02.5151 (2017.51.51.148108-0) Autor: RAUL DA CONCEICAO REIS Réu: UNIAO FEDERAL Juíza Federal: Dra. SIMONE BRETAS Sentença

Pg. 2910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Como já salientado, o autor ingressou no Curso Especial do Quadro Suplementar da Marinha em 01/02/1981, concluindo com êxito o seu curso de formação em 17 de junho de 1981, de acordo com a Ordem de

Pg. 2913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

por motivo de segurança nacional, manutenção da ordem pública, transferência para a inatividade, dentre outros motivos, conforme disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 63” (...) “Face ao exposto, no

Pg. 2919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

c) a do ato de nomeação. Como já salientado, o autor ingressou no Curso de Formação de Marinheiro em 16 de fevereiro de 1981, concluindo com êxito o seu curso de formação em 11 de junho de 1982.

Pg. 1029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

§ 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a

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