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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

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