Art. 4 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.

Andamento do Processo n. 5002220-30.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002220-30.2019.4.03.6100 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:SANDRAMARIAGOMES DE LIMA Advogados do(a)APELANTE:TACIANAMIWASHIMOKAWA- SP281947-A, ESDRAS…

Página 565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

TRIBUTÁRIO. VERBA DECORRENTE DE ACORDO CONTRATUAL. TERMO DE COMPROMISSO DENÃO-CONCORRÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição…

Andamento do Processo n. 5002312-83.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5002312-83.2017.4.03.6130 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:LUIZ CARLOS FERREIRADEALMEIDA Advogado do(a)APELANTE:ANSELMO APARECIDO ALTAMIRANO - SP112525-A…

Página 843 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

Cumpre ressaltar que no caso emdebate não se discute a natureza da relação entre o impetrante e a empresa contratante, mas sim, a natureza jurídica das verbas por ele recebidas na rescisão do…

Andamento do Processo n. 0044686-82.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 03/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0044686-82.2013.4.03.6182 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:APARECIDA BERCA FONSECA Advogado do(a)APELANTE:ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES - SP111348-A…

Página 163 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Janeiro de 2020

O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator: A r. sentença merece ser mantida emseu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce…

Isenção de taxa condominial concedida ao síndico é tributável?

Isenção de taxa condominial concedida ao síndico é tributável? Rogério Tadeu Romano A Fazenda Pública, nos limites do princípio da legalidade, age, enquadrada no Regulamento do Imposto de Renda, em…

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2019

legal imposto. Logo, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos para adequação do valor das custas processuais ao importe de R$ 23.357,80 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e sete mil…

Andamento do Processo n. 0001310-13.2018.5.07.0027 - Ap - 14/10/2019 do TRT-7

Processo Nº AP-0001310-13.2018.5.07.0027 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RICARDO FASSINA(OAB: 209984/SP) ADVOGADO RAFAEL LIMA DE ANDRADE(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001310-13.2018.5.07.0027 - Ap - 14/10/2019 do TRT-7

Processo Nº AP-0001310-13.2018.5.07.0027 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RICARDO FASSINA(OAB: 209984/SP) ADVOGADO RAFAEL LIMA DE ANDRADE(OAB:…
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