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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003140620154047106 RS 5000314-06.2015.404.7106

, § 1º , II , b da Lei 6.880 /80. Art. 3º (...) § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações... de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, como refere o artigo 121, parágrafo 3º, alínea b, da Lei 6.880 /80... do autor à reforma nos termos do artigo 110 da Lei 6.880 /80, que garante ao militar...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1654775 RJ 2017/0034354-5

nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo... 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.279.830/RS, Rel. Min. Haroldo... Militar, nos termos do art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /1980, contudo p...

HABEAS CORPUS: HC 669420177000000 DF

com o que se extrai da regra insculpida no art. 17, § 3º, da Lei 6.880/80. Ordem denegada. Decisão majoritária.... 1.002/1969) - ART. 466. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 19; 23, §§ 1º, 2º. LEI 6.880... (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 3º, III, §1º ; 17, §§ 3º e 4º. RISTM - ART...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei 9.442, de 14... o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada.... 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º d...

Andamento do Processo n. 0000852-44.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; eII - ex officio.(...) 3º..., alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuj...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; eII - ex officio.(...) 3º O licenciamento..., alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei 9.442... o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada... b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

de 2006; e de acordo com o art. 3º, § 1º, alínea b), inciso III, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação... o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5..., do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a re...

Pg. 377. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento... do serviço ativo por ter sido considerado incapaz após um ano de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80... de tratamento (art. 82, I, da Lei n. 6.880/80). Neste sentido entende o Superior Tribu...

Andamento do Processo n. 000022008.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/06/2017 do TRF-1

. O art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.880/80 estabelece que os militares temporários recebem o mesmo tratamento dado..., desde que exista prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação. 2. O art. 3º, § 1º, II da Lei 6.880/80... de tratamento (art. 82, I, da Lei 6.880/80). De outra banda, o mesmo di...

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