Art. 3, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei ... e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0124513-08.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

propriamente dito, assim dispunha o §5º do artigo 63 do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80). Art. 63. Férias são afastamentos... do art. 63 da Lei 6.880/80, a mesma MP que revogou o …

Página 4256 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

de 1979, entendo que não lhe cabe razão. Pois, analisando o artigo 134 da Lei 6.880/80 (já vigente à época do ingresso... PERÍODO de 1982 e 1991. CÔMPUTO EM DOBRO. LEI 6.880/80. ART. 36 DA …

Página 4257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI 6.880/80, CABENDO..., “b” da Lei 6.880/80, passando, então o mesmo, a gozar de …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980... de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º...), Inciso VII do artigo 222, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70008065920197000000

aos militares - e os militares, segundo seu estatuto, são classificados em da Ativa e da Inativa (Lei 6.880/1980, art. 3... Constituição Federal. Na forma do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980),…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70008065920197000000

aos militares - e os militares, segundo seu estatuto, são classificados em da Ativa e da Inativa (Lei 6.880/1980, art. 3... Constituição Federal. Na forma do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980),…

Andamento do Processo n. 0144244-42.2017.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

que ao definir quem são os militares "na ativa", o §1º do artigo 3º da Lei 6.880/80 elencou tanto os militares temporários... consta no artigo 3º da Lei 6.880/80: Art. 3° Os membros das …

Página 1186 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

, considerando, ademais que ao definir quem são os militares "na ativa", o §1º do artigo 3º da Lei 6.880/80 elencou tanto... extensão da incapacidade para o trabalho, o Estatuto dos Militares (Lei