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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

alterada pela Medida Provisória n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e combinado com o previsto no inciso I, art. 4 , do Anexo I, do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve: Art. 1

Pg. 2096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

para realizar o Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa (22/07/1985 – fls. 21 e 53), ou se somente após o término do referido curso, com o juramento à Bandeira (11/06/1986 – fls. 28). De acordo

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 13677620004036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001367-76.2000.4.03.6002/MS 2000.60.02.001367-9/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

PORTARIA Nº 338, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24,

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

( Sigla usuário da movimentação: JRJUXF ) SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

RETIFICAÇÃO Na Portaria do Comandante do Exército nº 1.507, de 1º de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 211, do dia 3 de novembro de 2017, na Seção 2, página 9, relativa a

Pg. 1535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

No caso em análise, o autor iniciou carreira militar ao ingressar no Serviço Ativa da Marinha em 01/07/1981, data que, a meu ver, constitui o termo a quo do cômputo de tempo de serviço militar. Além

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 12192820014036100 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA "A BEM DA DISCIPLINA". REPETIDAS TRANGRESSÕES MILITARES. MAU COMPORTAMENTO. ILEGALIDADE NO ATO DE DESLIGAMENTO NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PARA O ATO ADMINI...

Andamento do Processo n. 0001219-28.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/11/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001219-28.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.001219-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ALEXANDRE OLIVEIRA DE SANTANA ADVOGADO : SP115296 ALFREDO LUCIO

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