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24 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:

I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e

II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.

III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Incluído pela Lei nº 8.237, de 1991)

lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 259642820084036100 SP

e sem condenação em honorários advocatícios. 2. A Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) prevê em seu art. 3º, §1º, "a", II... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo part...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

), § 1º , do Art. 3º , da Lei 6880 , de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei 9.442 , de 14..., alínea b), § 1º , do Art. 3º , da Lei 6880 , de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei ... inciso III, alínea b), § 1º , do Art. 3º , da Lei 6880 , de 9 de dezembr...

Pg. 1217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

do Exército Brasileiro. Custas pelo impetrante e semcondenação emhonorários advocatícios. 2. A Lei 6.880 /1980 ( Estatuto...Pg. 1217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017 00012 APELAÇÃO CÍVEL 0025964... dos Militares ) prevê emseu art. 3º , § 1º , a, II , a figura do milit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76727720034036000 MS

. O recorrente se insere na categoria do militar temporário do art. 3º , § 1º , a, II , da Lei 6.880 /1980 e art. 2º... ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50 , inciso IV , da Lei 6.880 /80... , da Lei 6.837 /80 e do art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80, vigentes...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2274520034036117 SP

. A distinção é feita pela Lei 6.391 /76, cujo artigo 3º não deixa dúvidas: "Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser... tinha completado o prazo de dez anos por razões de conveniência do serviço (artigo 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80. 4... do magistério militar, nos termos artigo 105 da Lei 6.880 /80) ou e...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980..., da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Medida Provisória n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e combinado... do Decreto 90.703, de 18 de dezembro de 1984, combinado com os art. 4º e 19...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

, o art. 3º , § 1º , a, II , da Lei 6.880 /80, dispõe que os militares incorporados às Forças Armadas para prestação... MILANEZ SENTENÇA – TIPO B2 Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos JEFs... por força do art. 1º , da Lei 10.259 /01. Trata-se de ação na qual o ...

Andamento do Processo n. 2017/0291535-9 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

a regime próprio, distinto dos demais servidores do Estado (art. 3º da Lei n. 6.880/1980). 3. Em consequência... as Forças Armadas (art. 142 da Constituição da República, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980), cujos integrantes se submetem...Andamento do Processo n. 2017/0291535-9 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ (5673...

Pg. 6463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

dos demais servidores do Estado (art. 3º da Lei n. 6.880/1980). 3. Em consequência, um dos fundamentos para embasar... da Constituição da República, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980), cujos integrantes se submetem a regime próprio, distinto... de marcar encontro . Durante o interrogatório o 3º Sgt Marcos exerceu o dir...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

alterada pela Medida Provisória n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e combinado com o previsto no inciso I, art. 4 , do Anexo I, do Decreto n 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve: Art. 1

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