Art. 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.
§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a) na ativa:
I - os de carreira;
II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;
III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;
IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e
V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.
b) na inatividade:
I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e
II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.
III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Incluído pela Lei nº 8.237, de 1991)
(Revogado)
lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)
§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00006579520064036115 SP

: o de carreira e o militar temporário. A distinção é feita pela Lei 6.391/76, cujo artigo 3º não deixa dúvidas: "Art. 3º... direito à reforma, na hipótese prevista no artigo 111, inciso I, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00006579520064036115 SP

. A distinção é feita pela Lei 6.391/76, cujo artigo 3º não deixa dúvidas: "Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser... estabilidade após 10 (dez) anos de efetivo serviço, conforme preceitua o …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei ... e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0124513-08.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

de junho de 1979, entendo que não lhe cabe razão. Pois, analisando o artigo 134 da Lei 6.880/80 (já vigente à época... propriamente dito, assim dispunha o §5º do artigo 63 do Estatuto dos …

Página 4256 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

de 1979, entendo que não lhe cabe razão. Pois, analisando o artigo 134 da Lei 6.880/80 (já vigente à época do ingresso... PERÍODO de 1982 e 1991. CÔMPUTO EM DOBRO. LEI 6.880/80. ART. 36 DA …

Página 4257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI 6.880/80, CABENDO..., “b” da Lei 6.880/80, passando, então o mesmo, a gozar de …

Andamento do Processo n. 7000455-86.2019.7.00.0000 - Apelação - 13/11/2019 do STM

se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 3º do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) (...) (...). (...) CHAMO..., em obediência à nova redação da Lei que organiza a Justiça Militar da União. …

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Novembro de 2019

em nenhuma das hipóteses do artigo 3º do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) (...) (...). (...) CHAMO O FEITO À ORDEM... nova redação da Lei que organiza a Justiça Militar da União. Ainda que …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980... de 2017 e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º...), Inciso VII do artigo 222, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …