Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

b) na inatividade:

I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e

II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União.

III - os da reserva remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Incluído pela Lei nº 8.237, de 1991)

lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executado tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. (Redação dada pela Lei nº 9.442, de 14.3.1997) (Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

§ 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003140620154047106 RS 5000314-06.2015.404.7106

do autor à reforma nos termos do artigo 110 da Lei 6.880/80, que garante ao militar julgado incapaz definitivamente... ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução....   Em sua redação original, o art. 110 da Lei 6.880/80 estabelecia...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1654775 RJ 2017/0034354-5

'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.279.830/RS, Rel. Min. Haroldo... nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei 6.880 /1980". 3. Agravo... Militar, nos termos do art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /1980, contudo p...

HABEAS CORPUS: HC 669420177000000 DF

com o que se extrai da regra insculpida no art. 17, § 3º, da Lei 6.880/80. Ordem denegada. Decisão majoritária.... 1.002/1969) - ART. 466. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 19; 23, §§ 1º, 2º. LEI 6.880... / HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 14/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 14/6/20...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920523 GO 2016/0129338-2

recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 3º, 50, 82, 84, 106 e 108 da Lei n. 6.880/1980... NA INCORPORAÇÃO DECRETO NO. 57.654/66. ARTIGO 124 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE VICIO NO ATO. REFORMA REMUNERADA. INCABÍVEL. 1.... SINDICÂNCIA REGULAR. IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DECRETO NO....

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei 9.442, de 14 de março de 1997...), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei 9.442, de 14... o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 d...

Andamento do Processo n. 0000852-44.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... e, consequentemente, ao licenciamento ex officio por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121, 3º, da Lei... 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I ...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento... e, consequentemente, ao licenciamento ex officio por ato discricionário do administrador, conforme artigo 121, 3º, da Lei... 6.880/80:Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo Art. 5º da Lei 9.442... o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada... b), § 1º, do Art. 3º, da Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50121387520144047112 RS 5012138-75.2014.404.7112

, c/c artigo 3º da Lei n.º 6.391 /76 e artigo 50 , IV , da Lei n.º 6.880 /80). Caso contrário, estar-se-ia admitindo... 3º da Lei n.º 6.391 /76 e artigo 50 , IV , da Lei n.º 6.880 /80). Caso contrário, estar-se-ia admitindo a aquisição... de remuneração, nos termos do artigo 50 , inciso IV , alínea e, da Lei n.º 6.880...

Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

Judiciário e o militar temporário recebe o mesmo tratamento do de carreira (O art. 3º , 1º, II, da Lei 6.880 /80... de Terceiro Sargento, grau hierárquico imediato, nos termos do artigo 110 , 2º , c, da Lei 6.880 /80.Dispõe o artigo 106... definitiva seja para todo e qualquer serviço.Ocorre que, de acordo comos ...

×