Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003588-12.2019.4.04.7114 RS 5003588-12.2019.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003588-12.2019.4.04.7114/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001839-09.2018.4.04.7109 RS 5001839-09.2018.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001839-09.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004126-98.2020.4.04.7003 PR 5004126-98.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004126-98.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5009132-29.2019.4.04.7001 PR 5009132-29.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009132-29.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Petição - TRF01 - Ação Arrolamento de Bens - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz Federal da 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Processo n°: , outrora qualificado nos autos do processo em evidência, vem,…

Manifestação - TRT01 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Municipio de Duque de Caxias e Super Plena Locadora de Veículos - EIRELI Cnpj Nº 08.373.816/0001-72

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Processo n° , brasileiro, casado, advogado, CPF n° , com endereço à CEP , EM CAUSA PRÓPRIA , na qualidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Pedido de Providências

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS Nota de Exame e Cálculo - Protocolo n° 11.232 (Nota de Devolução n° 4.987/18) , brasileiro, casado,…

Intimação - Execução Fiscal - 0010680-25.2008.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010680-25.2008.4.03.6182 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO(A/S) KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA | 190040/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 0004426-60.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004426-60.2013.4.03.6182 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO(A/S) KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA | 190040/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000824-78.2013.4.04.7109 RS 5000824-78.2013.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000824-78.2013.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Termo ou Assunto relacionado