Art. 3, inc. I da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

O feito comporta julgamento antecipado do pedido, tendo emvista a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Semquestões preliminares a analisar, passo ao exame do…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À APRESENTAÇÃO DA EFDCONTRIBUIÇÕES Art. 757. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados a EFDContribuições ou que a apresentar…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - ajuste do valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e II - juros sobre capital próprio. § 2º Estão sujeitas à alíquota 0 (zero) as…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059429220184047001 PR 5005942-92.2018.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005942-92.2018.4.04.7001/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA…

Página 33 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por…

Página 106 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Fevereiro de 2019

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal que respalda a aplicação da UFIR não gera qualquer nulidade no auto de…

Página 92 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2019

transportes terrestres”, sem qualquer tipo de limitação. A tese da Requerente de que o art. 23, III, de tal Normativo restringiria a sua incidência ao transporte de passageiros não possui nenhuma…

Andamento do Processo n. 0012441-23.2018.4.02.5001 - Ordinária - 22/11/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND 1005 -…

Página 629 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2018

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ. INCORRÊNCIA. ERRO NO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NÃO IMPLICA…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Termo/Assunto relacionado