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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

pelo art. 2º, 5º da Lei 6.830/80, ou seja: órgão emitente, data da inscrição na dívida ativa, número da certidão... e liquidez e temo efeito de prova pré-constituida. A mesma regra é repetida pela Lei 6.830/80, emseu art. 3o... pela Lei 6.830/80, emseu art. 3º e respectivo parágrafo único. Tal presunção de ce...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

-Lei 3.864/41; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar..., sem passar pela graduação de cabo, o que iria de encontro ao princípio da hierarquia militar e à Lei Complementar 134/2008... os requisitos previstos no art. 17 desta Lei Complementar.(...)Art. 12. N...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

; os arts. 2º, 59, e 60 da Lei 6.880/80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia... ____________________________________________________ 1 Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Complementar 134, de 23..., da Lei Complementar 320, de 23 de dezembro de 2015, desde que pre...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

da Lei 6.880 /80; o art. 8º do Decreto-lei 667 de 1969, ao desrespeitar os princípios da hierarquia e disciplina... o recorrente que o aresto vergastado violou os arts. 85 e 18 , § 2º do Decreto-Lei 3.864 /41; os arts. 2º , 59 , e 60... a terceiro sargento, sem passar pela graduação de cabo, o que iria de enc...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

do art. 104 e inciso II do art. 106 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida.... 4º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto nos § 1° e § 2° do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980... com o inciso II do art. 104 e inciso II do art. 106 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2017

do que dispõe os arts. 18, caput e §2º, e 85 do Decreto-Lei 3.864/41, arts. 2º, 59 e 60 da Lei 6.880/80 e artigo 8º... CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA MILITAR. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 12 da Lei Complementar estadual 134/2010 estabelece..., verifico que a controvérsia foi decidida com base na Lei Complementar esta...

Pg. 2370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

), na forma do artigo 121 , § 3º , b, da Lei 6.880 /1980, que assim dispõe: “Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua... do art. 2º , § 2º, d, da Lei 7.150 /83, e licenciado em 31 de agosto de 2015, por conveniência do serviço (fl. 86..., da Lei 6.880 /80, que prevê as hipóteses em que está ocorrerá, a s...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1381724 RS 2013/0150961-4

⁄86 assim estabeleceu: Art 2º As disposições do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, são extensivas... reformados com base nos incisos I e II do artigo 108 da Lei 6.88080, que não é o caso do autor. O artigo 2º da Lei 7.580... , combinado com o art. 108 , V , da Lei 6.88080, restringe-se aos mil...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2017

os arts. 85 e 18 , § 2º do Decreto-Lei 3.864 /41; os arts. 2º , 59 , e 60 da Lei 6.880 /80; e o art. 8º do Decreto-lei... e os militares. De início, verifico que a controvérsia foi decidida com base na Lei Complementar Estadual 134/2008, estando... da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pelo princípio da ...

Andamento do Processo n. 0000856-09.2015.8.17.0480 do dia 12/04/2017 do DJPE

003. 0000856-09.2015.8.17.0480 Agravo na Apelação (0429890-4) Protocolo : 2016/105100 Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JOAO CARLOS DA SILVA Advog : Antônio Fernando

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