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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 2º As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 5.664/4PC2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

............................. II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; ............................. O art. 108 por sua vez trata das hipóteses da

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 5.601/1PC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

PORTARIA Nº 75/SECIRM, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 237/MB/2016, Anexo I,

Pg. 313. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA -RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

PORTARIA DIRAP 5.284/4PC2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Ressalta ainda o requerente que corre o risco de ficar cego, caso não seja reintegrado para fazer seu tratamento, visto que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é muito moroso; além disso,

Pg. 384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo

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