Art. 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031306920124047104 RS 5003130-69.2012.4.04.7104

pelo art. 3º , II , da Lei 8.383 /1991; nesses termos, por exemplo, a taxa de Cr$ 10.535,10 resulta em 83,0437 UFIRs; Não cabe... do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994 . O MVR foi extinto pela …

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, convertidos emcruzeiros, nos termos do art. 21 da Leinº 8.178/91; e Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - que institui a Unidade Fiscal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077076520144047122 RS 5007707-65.2014.4.04.7122

do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos... da Lei 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039566-52.2019.4.04.0000 5039566-52.2019.4.04.0000

, enquanto o inciso II do artigo 3° da Lei8.383/91 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621 como divisor, para fins de conversão... foi extinto pelo artigo 3° da Lei n° 8.177/91, instituindo, esta e …

Página 2949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam... da contribuição até o advento da Lei 8.383, de 30-12-91, que instituiu a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00353347020044036100 SP

, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170 , do CTN ). 2. A Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, ato normativo... da COFINS, em atenção às disposições constantes da Lei 8.383 /91. …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

; Lei 8.383 , de 1991, art. 3º , inciso I ; e Lei 9.249 , de 1995, art. 30): I - multa de 0,5% (cinco décimos... 2.158-35, de 2001, art. 57, § 3º, com redação dada pela Lei 12.873 , de …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de dezembro de 1968, art. 22 ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 3º , inciso I ; e Lei 9.249 , de 1995, art... do Sped na Internet no endereço eletrônico [email protected] (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50359792220194040000 5035979-22.2019.4.04.0000

da contribuição, então expresso em moeda corrente, foi convertido naquela unidade, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 8.383... prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041529-95.2019.4.04.0000 5041529-95.2019.4.04.0000

para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo 3º da Lei 8.383 , de 1991 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621...$ 2.266,17 para o início da correção, enquanto o inciso II do artigo 3º …
Termo/Assunto relacionado