Art. 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

Página 1519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

presente nos casos em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro... do art. 1º da Instrução Normativa. 4. Dessa forma, os artigos 2º e 3º…

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2019

de dezembro de 1991, o art. 3º, da Lei 8.383/1991 converteu o valor expressos em cruzeiros (Cr$) na legislação... mais subsiste no nosso ordenamento jurídico, uma vez que foi extinto pelo art 3º, …

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2019

equivale a 2.266,17 cruzeiros (1 MRV = Cr$ 2.266,17). Em 30 de dezembro de 1991, o art. 3º, da Lei 8.383/1991 converteu... pelo art 3º, III, da Lei 8.177/1991.O art. 21, II, da Lei 8.178/1991, …

Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

a extinção do BTN e do BTN/FISCAL, foi editada a Lei 8.178/91, cujo art. 21 determinou que, para os valores constantes... da legislação em vigor, o BTN ou BTN/FISCAL seriam convertidos pelo valor …

Andamento do Processo n. 0013356-63.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-2

/FISCAL seriam convertidos pelo valor de Cr$126,8621; posteriormente, a Lei 8.383 /91 criou a UFIR, estabelecendo em seu art... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052999220184047112 RS 5005299-92.2018.4.04.7112

, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos... julgamento da ADIn 1717-6. 3. Declarada a inconstitucionalidade do termo "fixar", …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50031306920124047104 RS 5003130-69.2012.4.04.7104

pelo art. 3º , II , da Lei 8.383 /1991; nesses termos, por exemplo, a taxa de Cr$ 10.535,10 resulta em 83,0437 UFIRs; Não cabe... do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994 . O MVR foi extinto pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039566-52.2019.4.04.0000 5039566-52.2019.4.04.0000

, enquanto o inciso II do artigo 3° da Lei8.383/91 estabeleceu o valor de CR$ 126,8621 como divisor, para fins de conversão... foi extinto pelo artigo 3° da Lei n° 8.177/91, instituindo, esta e …

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, convertidos emcruzeiros, nos termos do art. 21 da Leinº 8.178/91; e Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - que institui a Unidade Fiscal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077076520144047122 RS 5007707-65.2014.4.04.7122

do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos... da Lei 11.000/04, e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por …
Termo/Assunto relacionado