Art. 3 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

Página 3687 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

concreto, necessário registrar os seguintes aspectos:O MVR foiextinto pelo art. 3º da Lei n. 8.177/91 e, a partir... dos tributos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lein. 8.383/91, segundo a …

Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2019

a extinção do BTN e do BTN/FISCAL, foi editada a Lei 8.178/91, cujo art. 21 determinou que, para os valores constantes... da legislação em vigor, o BTN ou BTN/FISCAL seriam convertidos pelo valor …

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, convertidos emcruzeiros, nos termos do art. 21 da Leinº 8.178/91; e Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei ... 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - que institui a Unidade Fiscal de …

Página 2949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

, na forma do art. 3º, II, da Lei 8.383/91: Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam... da contribuição até o advento da Lei 8.383, de 30-12-91, que instituiu a …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

; Lei 8.383 , de 1991, art. 3º , inciso I ; e Lei 9.249 , de 1995, art. 30): I - multa de 0,5% (cinco décimos... 2.158-35, de 2001, art. 57, § 3º, com redação dada pela Lei 12.873 , de …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de dezembro de 1968, art. 22 ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 3º , inciso I ; e Lei 9.249 , de 1995, art... do Sped na Internet no endereço eletrônico [email protected] (Lei

Página 1496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2019

de dezembro de 1991, o art. 3º, da Lei 8.383/1991 converteu o valor expressos em cruzeiros (Cr$) na legislação... mais subsiste no nosso ordenamento jurídico, uma vez que foi extinto pelo art 3º, …

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2019

equivale a 2.266,17 cruzeiros (1 MRV = Cr$ 2.266,17). Em 30 de dezembro de 1991, o art. 3º, da Lei 8.383/1991 converteu... pelo art 3º, III, da Lei 8.177/1991.O art. 21, II, da Lei 8.178/1991, …

Página 1326 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

aspectos:O MVR foiextinto pelo art. 3º da Lei n. 8.177/91 e, a partir de 01.03.91, seuvalor passoua equivaler a Cr$ 1.772,35..., da Lein. 8.383/91, segundo a qual:Art. 3. Os valores expressos …

Página 1519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

presente nos casos em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro... do art. 1º da Instrução Normativa. 4. Dessa forma, os artigos 2º e 3º…
Termo/Assunto relacionado