A Instrução Normativa 1.088, de 29-11-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11, estabelece os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, o limite para exigibilidade da garantia, o…
Artigo 3 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.