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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Andamento do Processo n. 0005627-84.2015.403.6128 - 26/06/2017 do TRF-3

(artigo 116, inciso II e 1º, e artigo 117, da Lei 6.880/80). Permaneceu 805 dias emserviço ativo, quando foi demito ex..., II e 1º e 117 da Lei 6.880/80, segundo os quais o militar que se demitir antes de completar cinco anos do oficialato... de Ensino. 2. O art. 116, II, da Lei 6.880/80 estabelece que: A demissão ...

Andamento do Processo n. 0001293-52.2016.5.23.0107 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-23

e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII do CPC). Nada obstante, o artigo 1º da Lei 6.880/80 considera regularizada... da certidão de dependência econômica passada pela Previdência Social oficial, a teor de seu artigo 1º. 2 - Diante...Andamento do Processo n. 0001293-52.2016.5.23.0107 - RTOrd - 26/06/2017 do T...

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

. Quando ao mérito, importante consignar que a presente ação de cobrança temamparo nos artigos 116, II e 1º e 117 da Lei 6.880/80.... Não há que se falar emabatimentos, como quanto à alimentação, já que o art. 116, 1º, da lei 6880/80, expressamente..., a inconstitucionalidade do art. 117 da Lei 6.880/80 e a violação de...

Pg. 1468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/06/2017

, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII do CPC). Nada obstante, o artigo 1º da Lei 6.880/80 considera...-se. VARZEA GRANDE, 23 de Junho de 2017 LEDA BORGES DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo RTOrd...: ALEANDRO APARECIDO BETON RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INT...

Pg. 2787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

. A Lei 6.880/80, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares, em seu art. 1º, assim prescreve: “Art. 1º O presente... a regulamentação prevista no Estatuto Próprio, qual seja: a Lei 6.880/80. Ainda conforme o Estatuto dos Militares... seu artigo 3º, define o conceito de militares, enquanto membros das Forças Ar...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

do art. 104 e inciso II do art. 106 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida.... 4º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto nos § 1° e § 2° do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980... com o inciso II do art. 104 e inciso II do art. 106 da Lei no 6.880, de 09DEZ1980 (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402077 RS 2013/0297893-4

. 108, VI da Lei6.880/80, devendo sua remuneração ser calculada com ser no art. 111 do Estatuto dos Militares...° 6.880/80, devendo sua remuneração ser calculada com ser no art. 111 do Estatuto dos Militares.' Em que pese a ausência... como preconizado pelos artigos 106, II, 108, VI e 111, todos da Lei 6.880/80. Op...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

, §1º, a, II, 50, IV, 'a', da Lei n. 6.880/80, arts. 31, “b” e §2º, “c”, da Lei n. 4.375/64; arts. 128 138, “2”, art. 140... como preconizado pelos artigos 106, II, 108, VI e 111, todos da Lei 6.880/80. Opostos embargos de declaração, foram..., VII, 124, caput e § único, 106, II, 108, III, IV, V, VI, e §1º, 110, §1º, e...

Andamento do Processo n. 0023093-78.2015.403.6100 - 30/05/2017 do TRF-3

. 5. Segundo o art. 106, II, da Lei 6.880/80, a reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado... 6.880, de 9 de dezembro de 1980;Segue o dispositivo da legislação militar referido:Art. 108. A incapacidade definitiva pode... de ofício (art. 94, V, da Lei 6.880/80), uma vez que possivelmen...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980;Segue o dispositivo da legislação militar referido:Art... de ofício (art. 94, V, da Lei 6.880/80), uma vez que possivelmente configuraria ausência de interesse do administrado. 2... nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada...

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