Página 3243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

que a promoção, nas condições e limitações legais e regulamentares, constitui direito do militar (art. 50, IV, m, da Lei 6.880.../1980), daí se extraindo que as normas de acesso a cursos que sejam …

Página 3835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0013259-06.2018.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): MARIA IZABEL GOMES SANT'ANNA EXEQUENTE: CAIXA... do evento 78. Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM OS AUTOS …

Os direitos de militares e os casos de mortes e acidentes em treinamentos do Exército

dos Militares (Lei 6.880/80), a lavratura de uma parte de acidente, a instauração de uma sindicância, e a consequente... unicamente com o salário que ganha nas Forças Armadas. A lei de pensões mi…

A Revisão das Reformas Militares

administração militar rever a qualquer momento os atos de reforma ² . No entanto, não vejo motivo para preocupação, porque a Lei ... em lei (art. 26 da Lei 9.784/99), sendo aconselhável, que o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171410031139 DF 0002943-83.2017.8.07.0014

, além de confrontar as normas dos artigos 9º, inciso II, 14, § 1º e 50 , § 3º , da Lei 6880 /1980; 13 da Lei 9784 /1999... a condenação. 2 Consta da denúncia a qualificação do réu, permitindo a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083512145 RS

Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70083512145 RS NWN 70083512145 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice...-Presidência 70083512145 ( CNJ: 0323123-80.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1492716 RJ 2019/0117689-3

a sua estabilidade estatutária, conforme preceito do artigo 50 , inciso IV , letra a , da lei 6.880 /80 ( estatuto dos militares... jurisprudencial, violação aos arts. 50 , IV , a , da Lei 6.880

Andamento do Processo n. 0116344-67.2015.4.02.5102 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TRF-2

para fins de inatividade. 3. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Militares, a licença especial consistia em autorização... Federal de Niterói E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 0059174-09.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TRF-2

de inatividade. 3. Nos termos do art. 68 do Estatuto dos Militares, a licença especial consistia em autorização para o afastamento... de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA …

Andamento do Processo n. 0003660-78.2016.8.26.0248 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/02/2020 do TJSP

CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA FARIA ROMANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0064/2020...