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22 de junho de 2017
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Pensão Militar

, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de serviço efetivo. A Lei . 6.880, de 09 de dezembro de 1980... e prazo de prescrição. Com base no artigo 28, da Lei Federal . 6.880/80, ESTATUTO DOS MILITARES, a pensão militar... assegurados os beneficiários do militar extraviado, nos termos do artigo 91...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 920523 GO 2016/0129338-2

NA INCORPORAÇÃO DECRETO NO. 57.654/66. ARTIGO 124 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE VICIO NO ATO. REFORMA REMUNERADA. INCABÍVEL. 1... recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação aos arts. 3º, 50, 82, 84, 106 e 108 da Lei n. 6.880/1980.... SINDICÂNCIA REGULAR. IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DECRETO NO....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 502465 PE 2014/0086596-4

sustenta que violação aos arts. 535, II, do CPC/1973, 5º do Decreto n. 4.576/2003, 36 e 37 da Lei n. 6.880/1980... aos arts. 535, II, do CPC/1973, 5º do Decreto n. 4.576/2003, 36 e 37 da Lei n. 6.880/1980, Contrarrazões às e-STJ fls. 26...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 502465 PE 2014/0086596-4 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50289481920174040000 5028948-19.2017.404.0000

ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, 108 , 109 , 110 E 111 DA LEI N.º 6.880 /80. REDUÇÃO DA VISÃO... DA LEI N.º 6.880 /80. FALHA NO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MILITAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. São requisitos as reforma... , todos da Lei n.º 6.880 /80. 3. Havendo falha no atendimento médico do milita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50289481920174040000 5028948-19.2017.404.0000

do militar está enquadrada no inciso VI do Art.108 da Lei 6.880 de 09 Dez 1980?. Segundo o aludido dispositivo:  "Art. 108... DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, 108, 109, 110 E 111 DA LEI N.º 6.880/80. REDUÇÃO DA VISÃO... DA LEI N.º 6.880/80. FALHA NO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MILITAR. DA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1242866 SC 2011/0054064-2

6.880/80, 33 e 34 da Lei 4.375/64, 128, 129, 130, 131, 140, 148, 149, 156 do Decreto 57.654/66, 876, 884 e 885...-se, ainda, que "a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado... de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexist...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

SILVARES (OAB 16716/SP), ELIZANGELA MARQUES MARTINS D AMICO (OAB 184076/SP), DARCY DA SILVA PINTO (OAB 195311/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP),

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

no § 1º, do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, no posto de General Divisão, com Adicional Militar de 28% (vinte... FEV 17, o GHI, com base no § 1º, do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, no posto de Cap, com Adicional Militar... Militar de 19% (dezenove por cento), com base no § 1º, do art. 110, da Lei ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980, alterada pela Lei 7.580, de 23 DEZ 1986, a contar de 12 JUL 2016... Regional, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração... de 09 de julho de 2012 e tendo em vista a Lei . 10.520, de 17 de julho...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, com base no § 1º, do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, no posto de CEL, com Adicional Militar de 25% (vinte... b), do inciso I, do art 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. N 7 - REFORMAR, o Cel R/1 SEIITI HAYASHI, Prec...), do inciso I, do art 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. N 8 - REF...

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