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23 de janeiro de 2019
Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Andamento do Processo n. 0035679-92.1999.8.26.0100 - Falência de Empresários - 23/01/2019 do TJSP

E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA BERTIER BENEDITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2019...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

o indeferimento de seu pedido de transferência para reserva nos termos do inciso I, §2º do art. 93 do Decreto-Lei n.º 09... pela nova ordem constitucional do art. 93 do Decreto Lei 09-A/82, que impede a transferência para reserva remunerada... sua inocência. (artigo 194 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, Es...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, § 4º, alínea “a”, da Lei n. 6.880/1980 - que veda a concessão da transferência para a reserva remunerada, a pedido..., ao militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3. Tal proibição não contraria a atual... da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 65530620164036201 MS

. 6.880/80, NAO ASSEGURA DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE DA UNIAO... Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão... artigo 46, da Lei 9.099/95. Segundo tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54202620164036201 MS

(MP 2.215-10/2001 e Lei 6.880/80/Estatuto dos Militares). 27. Acresça-se que, ainda que se entendesse que o disposto..., por ser equivalente à remuneração do militar, nos termos do art. 15 da Lei 3.765/60, não há razão a justificar... Militares têm regramento específico (Lei 3.765/60), que nada dispôs acerca dos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 843 RS 2006.71.09.000843-7

militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade civil do Estado por danos morais causados a esses agentes públicos... CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR MILITAR. LEI 6.880/80. MODIFICAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DILAÇAO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.... 1. Não é cabível invocar a Lei 6.880/80 - que rege a atividade ...

Andamento do Processo n. 0009700-87.2009.4.03.6103 - ApReeNec - 21/01/2019 do TRF-3

00747 ApReeNec 1928201 0009700-87.2009.4.03.6103 SP RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/01/2019 354/566 APTE : Instituto

Pg. 91. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . . FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento..., e principalmente o Sr. Ivaldo da Silva Santos - CPF: 536.436.664-20 - RG: 223860586 - Endereço: Rua Praça, 04 - CEP...: 26000-000 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ; Rua Santa Luzi...

Pg. 92. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0003030-07.2012.8.19.0038, foi decretada a Interdição de Aline Santos de Castro...-04 Emissor: SRF - RG: 336.146 Emissor: MB - Endereço: Rua da Chaminé, 95 - CEP: 26574-430 - Rocha Sobrinho - Mesquita... MAR Endereço: Rua da Chaminé, 95 - CEP: 26574-430 - Rocha ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o S Ten Inf (0112546841... 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em Sessão 219/2018, do MPGu III/Rio de Janeiro (PMRJ), conforme cópia de Ata... DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com o fulcro nos arts. 143, 148, 149 e 1...

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