Federal.Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos que estabelecem taxa de juros reais acima de 12% ao ano até a edição da futura lei complementar.A respeito, urge trazer à baila…
Art. 2, § 5 da Lei 8383/91
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 2º A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.
§ 5º O Departamento da Receita Federal divulgará, com antecedência, a expressão monetária da Ufir diária, com base na projeção da taxa de inflação medida pelo índice de que trata o § 2º deste artigo.
(Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6.1995)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 410624 RS 2002/0014420-0
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 410.624 - RS (2002/0014420-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ZAMPROGNA S/A IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : CÉSAR LOEFFLER…
Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2011
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. CDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. LEGALIDADE. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção…
Página 76 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2011
uma pessoa se beneficia diretamente com sua ocorrência. Ora, em caso de fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação fiscal. Nesse…
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Dispõe sobre o Plano Real , o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 628479 MT 2004/0017312-3
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PLANO REAL . 1994. UFIR.
1. A partir da interpretação dos arts. 2º e 48 da Lei 8.383 /91, conclui-se que, para fins de determinação do …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200102010221220 RJ 2001.02.01.022122-0
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. MULTA. CUMULATIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO EXIGIBILIDADE.
1-A atualização monetária do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 628479 MT 2004/0017312-3
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PLANO REAL . 1994. UFIR.
1. A partir da interpretação dos arts. 2º e 48 da Lei 8.383 /91, conclui-se que, para fins de determinação do …
Medida Provisória no 1.027, de 20 de junho de 1995.
Dispõe sobre o Plano Real , o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Medida Provisória no 566, de 29 de julho de 1994.
Dispõe sobre o Plano Real , o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real os critérios para convenção das obrigações para o Real, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado