Art. 2, § 4 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8462 RS 2000.71.00.008462-5

D.E. Publicado em 12/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.008462-5/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : SILVA JUNIOR E CIA/ LTDA/ e outro ADVOGADO : Cleber Reis de Oliveira e ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8462 RS 2000.71.00.008462-5

D.E. Publicado em 12/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.008462-5/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : SILVA JUNIOR E CIA/ LTDA/ e outro ADVOGADO : Cleber Reis de Oliveira e ou…

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012

para se chegar na quantidade de UFIR, utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. No caso em…

Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2011

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. CDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. LEGALIDADE. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção…
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