Art. 2, § 4 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir.

Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2011

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. CDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. LEGALIDADE. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção…

Página 160 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2012

para se chegar na quantidade de UFIR, utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. No caso em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8462 RS 2000.71.00.008462-5

D.E. Publicado em 12/08/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.008462-5/RS RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : SILVA JUNIOR E CIA/ LTDA/ e outro ADVOGADO : Cleber Reis de Oliveira e ou…

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