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21 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Art. 2 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.

§ 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da Ufir mensal;

a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1° de fevereiro de 1992, com base no IPCA.

§ 2° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.

§ 3° Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da Ufir será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.

§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir.

§ 5° O Departamento da Receita Federal divulgará, com antecedência, a expressão monetária da Ufir diária, com base na projeção da taxa de inflação medida pelo índice de que trata o § 2° deste artigo.

(Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6.1995)

§ 6° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1° deste artigo.

§ 7° A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da Ufir mensal.

APELAÇÃO CIVEL: AC 50020767620184047001 PR 5002076-76.2018.4.04.7001

do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991. 5. No presente caso, a impetrante requer... automotor nos termos da Lei 8.989 /1995. 2. A Lei 8.989 /1995 determina que o veículo a ser adquirido... DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 8.989 /95. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.769/2017....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084038820184040000 5008403-88.2018.4.04.0000

do Decreto 22.626 /33 está revogado pelos artigos 2º , 3º , inciso II , 4º , incisos VI , IX , XVII E XXII , da Lei 4.595... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... de fev/91); - De mar/91 a nov/91, INPC; - Em dez/91, IPCA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129177520184039999 SP

da Lei n.º 8.383/91, da seguinte forma: "LEI 8.383 DE 30/12/1991 - DOU 31/12/1991 RET EM 08/11/1993 Institui a Unidade Fiscal.... 56-57), uma vez que as mesmas contêm todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, para efeito... nas CDA's (cópias às f. 56-57), uma vez que as mesmas contêm todos o...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50078401620184047107 RS 5007840-16.2018.4.04.7107

em que o requerente pretende a isenção do IOF, instituída pelo art. 72 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 5. No presente... do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos da Lei 8.989/1995. 2. A Lei 8.989/1995 determina que o veículo.... IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍS...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50005867420184047015 PR 5000586-74.2018.4.04.7015

especial (art. 2º , § 2º , da Lei 8.383 /91); i ) de jan./92 a jan./96, Ufir (Lei 8.383 /91); j ) a partir de jan...-F da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação... dos artigos 2º , 3º , caput e § 6º , da Lei 11.457 /2007. Alega que os valor...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030492520184047003 PR 5003049-25.2018.4.04.7003

do artigo 102 da Lei 8.112/90 . 2. O período em que o servidor ficar afastado do trabalho nos termos dos artigos 87, 95 e 96... a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados... Especiais Federais. Transcrevo trecho elucidativo da deci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 206296820114036182 SP

regulada pelo artigo 54 da Lei n.º 8.383/91, da seguinte forma: "LEI 8.383 DE 30/12/1991 - DOU 31/12/1991 RET EM 08/11/1993... que as mesmas contêm todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução...-294), uma vez que as mesmas contêm todos os elementos previsto...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 428918419994036100 SP

. VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no... nos arts. 2º e 48, da Lei 8.383/91, para a apuração do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, impondo... de cálculo do imposto de renda". 4. A Lei 8.880/94, instituidora do "Plano Real",...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020322020154047015 PR 5002032-20.2015.4.04.7015

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina... ) em dez./91, IPCA série especial (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/91); i ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50020322020154047015 PR 5002032-20.2015.4.04.7015

; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização... (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/91); i) de jan./92 a dez./2000, Ufir (Lei n. 8.383/91); j) a partir de jan./2001, IPCA... sobre a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9..494/1997, na red...

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