Art. 2 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.
§ 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da Ufir mensal;
a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1° de fevereiro de 1992, com base no IPCA.
§ 2° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.
§ 3° Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da Ufir será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir.
§ 5° O Departamento da Receita Federal divulgará, com antecedência, a expressão monetária da Ufir diária, com base na projeção da taxa de inflação medida pelo índice de que trata o § 2° deste artigo.
(Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 6° A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1° deste artigo.
§ 7° A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponderá, a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da Ufir mensal.

Página 470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e divulgando-o no Diário Oficial da União para vigorar no ano seguinte..., da Constituição Federal e art. 97, § 2º do Decreto 5.172, de …

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

8.383, de 30 de dezembro de 1991, e divulgando-o no Diário Oficial da União para vigorar no ano seguinte. Requer... do Trabalho, razão pela qual passou a atualizar o valor base da contribuição …

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

o valor base da contribuição sindical, de acordo com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e divulgando-o no... o disposto no art. 8º, IV, c/c art. 149 e 150, I, da Constituição …

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e divulgando-o no Diário Oficial da União para vigorar no ano seguinte... art. 8º, IV, c/c art. 149 e 150, I, da Constituição Federal e art. 97, § 2º …

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

sindical, de acordo com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e divulgando-o no Diário Oficial da União para.... 580, da CLT, que posteriormente extinto por força da Lei

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2020

de cálculo conforme art . 21 da lei 8 .178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art . 2º da lei 8 .383..., de 30 de dezembro de 1991, observada a resolução CNC/sICoMÉrCIo

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Janeiro de 2020

com o art . 2º da lei 8 .383, de 30 de dezembro de 1991, observada a resolução CNC/sIComÉrCIo 035/2019; 4 . data... da relação de troca no contexto da Incorporação, nos termos do artigo 226 e …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO 035/2018; 5. Data de recolhimento.... Base de cálculo conforme art. 21 da Lei 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Janeiro de 2020

de 1991 e atualizada de acordo com o Art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC... de 2020, página 2, caderno 2, onde se lê: Pregão Presencial 001/2020, leia-se…

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

da Lei 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991... e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III …