Art. 1, § 2 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties.

Andamento do Processo n. 1.629.122 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

ou recíproca, bem como a apontada violação ao artigo 1º, § 2º, da Lei 8.383/91, não foram objeto de debate nas instâncias..., conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do …

Página 2460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

ou recíproca, bem como a apontada violação ao artigo 1º, § 2º, da Lei 8.383/91, não foram objeto de debate... do contraditório. Nessa linha, o enunciado da Súmula n. 182/STJ segundo o qual, “é …

Andamento do Processo n. 0040512-50.2011.4.01.3500 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

da inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar – art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.383/91; em relação ao art. 21 do CPC..., DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART.28 DA LEI N. 8.880/94. …

Página 687 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

de natureza alimentar – art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.383/91; em relação ao art. 21 do CPC, sobre a sucumbência recíproca...Pg. 687. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 690 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

, II do CPC; acerca da inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar – art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.383/91...Pg. 690. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 3517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

ao artigo 1º, § 2º, da Lei 8.383/91, não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que configura ausência.... 1. A falta de prequestionamento do art. 21, parágrafo único, do CPC …

Andamento do Processo n. 0001007-54.2018.4.03.6312 - 02/10/2019 do TRF-3

correção de vencimentos (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.383/91). Diante do exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido... a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei no 8.213, …

Página 1375 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

caso, o próprio legislador ordinário vedou sua utilização para correção de vencimentos (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei... que o artigo 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, …

Página 1215 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

da UFIR em créditos de natureza alimentar – art. 1º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.383 /91; em relação ao art. 21 do CPC... DE PERNAMBUCO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. …

Página 1217 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

da UFIR em créditos de natureza alimentar – art. 1º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.383 /91; em relação ao art. 21 do CPC...Pg. 1217. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1
Termo/Assunto relacionado