Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001220-80.2013.4.02.5110 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

PUBLIC 18-06-2013) "IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa moratória de 20% (vinte por cento..., contêm todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, …

Andamento do Processo n. 0025028-31.2018.5.24.0006 - ROT - 19/10/2020 do TRT-24

%. Sucessivamente, requer apenas o acréscimo dos encargos previstos no artigo 59 da Lei n. 8.383 /91 (juros e multa... aos anos de 2014 e 2015, acrescida de multa prevista no artigo 59 da Lei 8.383

Andamento do Processo n. 0000479-06.2020.5.08.0208 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-8

DO RECLAMANTE), ALÉM DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PELO RECLAMANTE, CASO NÃO SEJA ISENTO NA FORMA DA LEI 8383 /91...Andamento do Processo n. 0000479-06.2020.5.08.0208 - ATSum - 19/10/2020 do …

Página 4033 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013) "IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa... público e mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da Lei

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI..., de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o …

Página 765 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

a seremcumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 2. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91... INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LC 118/2005. PRAZO …

Página 766 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

possa se valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei 8.383/91, que permitia a compensação de tributos... antes da edição da CF/88, até o advento da Lei Complementar 70/91, que …

Página 774 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

previdenciárias, na forma do artigo 66 da Lei 8.383/1991, em ambos os casos atualizados com base na Taxa SELIC; Eventualmente... 9.430/1996 ou, subsidiariamente, com contribuições …

Página 794 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

do artigo 28 da Lei 8.212/1991: (...)” Assim, à luz da força vinculante do precedente, com fulcro no artigo 927, III.... COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO …

Página 1366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996" (REsp1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03... restituição administrativa do indébito reconhecido, considerando que o …

Termo ou Assunto relacionado