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20 de abril de 2019
Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20415646120198260000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000

. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 , § 3º , DA LEF , C/C ARTIGOS 66 , DA LEI 8.383 /91, 73 E 74 , DA LEI 9.430 /96. REEXAME... de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (in casu, as Leis 8.383 /91 e 9.430 /96... (fls. 48), exigindo em contrapartida a penhora de seus ativos financeiros ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1359919 MG 2012/0269831-7

da denúncia. Todavia, tal comando foi posteriormente revogado pela Lei n. 8.38391. Com a alteração sofrida pela Lei... DE SUSPENSÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Nos termos do art. 30 , da Lei 8.038... através do parcelamento da Lei . 11.941 ⁄09, conforme se vê no 'Demonstrati...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 181325520104036105 SP

, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato... sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único.... COMPENSAÇAO. TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24667020084036109 SP

com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira... nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007... MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119937520104036109 SP

com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou... das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26... MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95363120154036130 SP

com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez... único do artigo 11 da Lei 8.112/91 (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007). Precedentes. - A ação foi proposta.... SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 10503220154036106 SP

como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título... encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição... do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 24 de julho...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. As entidades terceiras... como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil.... 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 63200720104036108 SP

na incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91... de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. Assim, cabe à... previdenciária encontram-se previstos no art. 22, inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 40052220154036143 SP

da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22... o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão...- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º...

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