Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1512227 SP 2019/0152166-4

ora agravante aponta, dentre outros argumentos, violação aos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 74 da Lei 9.430 /96... aos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 74 da Lei 9.430 /96, e Súmula 213/STJ, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 935865 SP 2007/0065029-0

e, posteriormente, pela Lei 8.383 /91, da possibilidade de compensação das bases negativas apuradas entre 1989/1991 (eis... do reconhecimento expresso, pela Lei 7.689 /88 e, posteriormente, …

Andamento do Processo n. 1.601.429 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela...° do art. 89 da Lei 8212/91, com a compensação não excedendo a …

Andamento do Processo n. 1.857.788 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

): TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. TRIBUTOS RECOLHIDOS COM BASE NA TRD. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE..., sustenta ofensa aos arts. 333 do CPC/1973; 80 a 84 da Lei 8383/1991;…

Página 3358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

-E (Lei 8.383/1991) e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança... pensão alimentícia estabelecida judicialmente, como no presente caso. Por …

Página 117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional . Nesse sentido, a Lei 8.383 /91 permitiu a compensação.... O STFentendeu que as ações propostas a partir da publicação da Lei Complementar n…

Página 1832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

o seguinte: No recurso especial, a Fazenda Nacional defende a tese de que "a revogação do § 3º do art. 89 da Lei . 8.212 /91... . COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI

Página 1833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

com a Fazenda Pública (artigo 170 , do CTN ). 2. A Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira.... 6. A Lei 10.637 , de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico …

Página 2198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

LEGAL. TRIBUTOS RECOLHIDOS COM BASE NA TRD. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez...Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 RECURSO ESPECIAL

Página 2199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 333 do CPC/1973; 80 a 84 da Lei 8383 /1991; 111 e 170 do CTN , sob os seguintes... a diferença da aplicação da UFIR na compensação autorizada pelo artigo …
Termo/Assunto relacionado