Art. 3 da Lei de Proteçâo da Pesca de 1988 - Lei 7679/88

Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Art. 3º A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização dos seres animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais freqüente meio de vida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9173274082007826 SP 9173274-08.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 183 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lllllllllllllllllllllllllllll^ *03458281* Vistos,…

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 54951 CE 94.05.24587-2

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IBAMA. APREENSÃO DE LAGOSTA FILETADA EM RESTAURANTES. MEDIDA FUNDAMENTADA NA PORTARIA 76 /92. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGENCIA DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. A …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0024587-23.1994.4.05.0000 CE 0024587-23.1994.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. IBAMA. APREENSÃO DE LAGOSTA FILETADA EM RESTAURANTES. MEDIDA FUNDAMENTADA NA PORTARIA 76 /92. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGENCIA DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. A …

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.