Art. 42 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 520...........................................................................
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1566943 SP 2019/0244699-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.943 - SP (2019/0244699-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RONEY MARUYAMA AGRAVANTE : THIAGO MOLINA COSSIA ADVOGADOS : VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA - …

Andamento do Processo n. 1.566.943 - Agravo em Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.943 - SP (2019/0244699-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RONEY MARUYAMA AGRAVANTE : THIAGO MOLINA COSSIA ADVOGADOS : VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA -…

Página 2763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.943 - SP (2019/0244699-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RONEY MARUYAMA AGRAVANTE : THIAGO MOLINA COSSIA ADVOGADOS : VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA -…

Conflito entre Juízo Arbitral e Cartórios de Registro

A Arbitragem no Brasil tem evoluído em passos muito curtos, principalmente pela resistência dos registradores em aceitar a Sentença Arbitral como título hábil para registro. Infelizmente, encontramos…

Arbitragem: Instituto de acesso à justiça

ARBITRAGEM: INSTITUTO DE ACESSO À JUSTIÇA ARBITRATION: INSTITUTE FOR ACCESS TO JUSTICE Luan Gabriel Gonçalves Dias [1] Everton Silva Santos [2] Graduado em Direito pela Faculdade de Americana (FAM)…

Andamento do Processo n. 1.467.034 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

Documento: 96094041 Página 5 de 5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.034 - GO (2019/0071165-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA ADVOGADO : KLAUS…

Página 7284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.034 - GO (2019/0071165-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA ADVOGADO : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES -…

Convenção e Arbitragem

Estudo Sobre Arbitragem Atualmente é visível o problema da morosidade da justiça, causado sobretudo pelo vultoso acúmulo de processos que se encontram pendentes, além da quantidade de recursos…

Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista

Rodolfo Pamplona Filho [1] Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O que é arbitragem? 3. Esclarecimentos terminológicos. 4. Classificação da arbitragem no sistema de mecanismos de solução de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ) : 04548844620118090051

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0454884.46.2011.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Eli Marian Faria dos Santos e outro Embargada: Lourenço Construtora e…