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23 de março de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Art. 22 da Lei 9028/95

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)

I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)

§ 2o O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019

pelo mesmo dispositivo que autoriza a representação judicial dos presidentes e ex-presidentes. O artigo 22 da Lei 9.028... fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (...) VII –remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga...Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019 Emb...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60721956 SÃO PAULO - SP

22 da Lei 9.028/1995 prevê que a atuação da AGU nos processos pressupõe que o agente público tenha praticado o ato... cumulativa do art. 1022 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), infere serem admissíveis embargos...-SE os embargos de declaração. Voto 1549 DECLARAÇAO DE VOTO A Lei Federal...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60568662 SÃO PAULO - SP

e ex-presidentes. O artigo 22 da Lei 9.028/1995 prevê que a atuação da AGU nos processos pressupõe que o agente público..., sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (...) VII – remuneração... 23.553/17, in verbis: “Art. 37. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60780593 SÃO PAULO - SP

a representação judicial dos presidentes e ex-presidentes. O artigo 22 da Lei 9.028 /1995 prevê que a atuação da AGU... A Lei Federal 9.504 /97 preceitua no artigo 26 : “são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites... seu artigo 37: “São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limi...

DPU pode defender integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública

, também, a representação jurídica a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos do disposto no artigo 22 da Lei ... 9.028/1995, que define as atribuições institucionais da AGU. Direitos dos militares No caso específico dos militares... Provisória 872/19, publicada em 31 de janeiro, que alterou a Lei 11.473/0...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

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MP de Bolsonaro autoriza que AGU atue na defesa de agentes públicos

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Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

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Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.652 - MG (2018/0184650-3) RECORRENTE : JEOVÁ MOREIRA DA COSTA ADVOGADA : RENATA CRISTINA VILELA NUNES E OUTRO(S) - MG083179 RECORRENTE : ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BORGES ADVOGADOS : ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG075684 RODRIGO FARNESI DE ARAUJO - MG076535 RECORRENTE : ALDA SANDRA B...

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