Artigo 22 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Revogado)
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2021 - UASG 020001 Nº Processo: 00200013873202088 . Objeto: Licenciamento do…

Contrarrazões - Ação Pis

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 09/12/2014 Valor da causa: Processo referência: 0000085-83.2004.403.6124 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 38.061 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 13/07/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.061 (273) ORIGEM : 38061 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : JOSÉ MATHEUS SALLES GOMES…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2021

“[...] ato ilegal praticado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI DA PANDEMIA) , com endereço no Senado Federal em Brasília/DF, considerando a aprovação pela Comissão…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 340, DE 8 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG/PR nº 113, de…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024032-97.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

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DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇAO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇAO DE …

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (evento 27) proferida nos autos da ação popular nº 5044647-85.2020.4.04.7100, em que o Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração …

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e do 2º da Lei n. 9.296/1996. Assevera inexistir, na espécie, “indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal punida…

Termo ou Assunto relacionado