Artigo 22 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)
(Revogado)
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica; (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)
§ 2o O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 22.216-37, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000969-27.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2020 do TRF-2

público, sobre os quais recai a presunção de legitimidade. - De acordo com o art. 22 , caput da Lei 9.028 /95 c/c...". Antes disso, na vigência da Lei 9.028/95, o STJ já havia se manifestado …

Andamento do Processo n. 0003058-23.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2020 do TRF-2

. - De acordo com o art. 22 , caput da Lei 9.028 /95 c/c o arts. 3º e 6º da Portaria AGU 408/2009, a representação... e reconhecidos administrativamente por órgão de auditoria ou correição". …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei 9.028 , de 12 de abril de 1995, resolvem: Art. 1º Esta Portaria... do Anexo I do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e o art. 10 , inciso …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

, no art. 1º, caput, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei 9.028, de 12 de abril..., ressalvada a hipótese do § 2º do artigo 164 da Lei 8.112, de 11 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50272630620194040000 5027263-06.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5027263-06.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011312-13.2018.4.04.7208/SC RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50251568620194040000 5025156-86.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5025156-86.2019.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE:…

Página 7554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

RECLAMAÇÃO Nº 22.675 - SC (2014/0330808-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECLAMANTE : UNIÃO ADVOGADO : MARIANA SARAIVA SAMPAIO - BA017095 RECLAMADO : SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES - SC…

Página 7555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Se a decisão que negou a intervenção da União na causa está amparada em lei, não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10…

PL viola CF ao proibir prisão em flagrante e colocar AGU para defender militares

O projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que cria regras para agentes de segurança em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) amplia as hipóteses de legítima defesa. Além de…

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