Artigo 1 da Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Art. 1º Fica proibido pescar:
I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;
(Revogado)
II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
(Revogado)
III - quantidades superiores às permitidas;
(Revogado)
IV - mediante a utilização de:
(Revogado)
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
(Revogado)
b) substâncias tóxicas;
(Revogado)
c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
(Revogado)
V - em época e nos locais interditados pelo órgão competente;
(Revogado)
VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.
(Revogado)
§ 1º Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.
(Revogado)
§ 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004439-02.2010.4.04.7200 SC 5004439-02.2010.4.04.7200

, V, c/c art. 5º , II , da Lei . 7.679 /1988 e no art. 1º da Portaria do IBAMA . 92/96; no o valor de R$ 1.352,14... de multa por infração administrativa, nos termos do no art. 1º, V, c/c art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0001928-20.2016.4.03.6106 SP

de Água Vermelha, e que foi utilizado material proibido para pescador amador, nos termos da Lei 7679 /88, art. 1º , IV.../09: "Art. 1º Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à …

Andamento do Processo n. 0024045-71.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0024045-71.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.024808-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 3228 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente Numeração Única: 0024045-71.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.024808-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004959-19.2014.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004959-19.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.004959-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS RECORRENTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0002365-27.2017.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002365-27.2017.4.03.6106/SP 2017.61.06.002365-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001244-95.2016.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001244-95.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.001244-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0003507-66.2017.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003507-66.2017.4.03.6106/SP 2017.61.06.003507-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004642-16.2017.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004642-16.2017.4.03.6106/SP 2017.61.06.004642-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 0000030-43.1995.8.05.0051 - Ação Civil Pública - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000030-43.1995.8.05.0051 Ação Civil Pública Jurisdição: Carinhanha Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Pescadores Profissionais De Carinhanha Intimação:…