Art. 1 da Lei de Proteçâo da Pesca de 1988 - Lei 7679/88

Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Art. 1º Fica proibido pescar:
I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;
(Revogado)
II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
(Revogado)
III - quantidades superiores às permitidas;
(Revogado)
IV - mediante a utilização de:
(Revogado)
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
(Revogado)
b) substâncias tóxicas;
(Revogado)
c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
(Revogado)
V - em época e nos locais interditados pelo órgão competente;
(Revogado)
VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.
(Revogado)
§ 1º Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.
(Revogado)
§ 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00012449520164036106 SP

, e que foi utilizado material proibido para pescador amador, nos termos da Lei 7679/88, art. 1º, IV, "c", c/c a Portaria 1583... CONTRA A FAUNA AQUÁTICA - ARTIGO 34, CAPUT DA LEI 9.605/98 - PESCA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00035076620174036106 SP

proibido para pescador amador, nos termos da Lei 7679 /88, art. 1º , IV , c , c/c a Portaria 1583/89, arts. 3 e 4). IV... ESTRITO - CRIME CONTRA A FAUNA AQUÁTICA - ARTIGO 34 , CAPUT DA LEI 9.605 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00046421620174036106 SP

material proibido para pescador amador, nos termos da Lei 7679 /88, art. 1º , IV , c , c/c a Portaria 1583/89, arts. 3 e 4... CONTRA A FAUNA AQUÁTICA - ARTIGO 34 , CAPUT DA LEI 9.605 /98 - PESCA

Andamento do Processo n. 0000030-43.1995.8.05.0051 - Ação Civil Pública - 23/08/2019 do TJBA

da fauna aquática. À época dos fatos, vigia a Lei 7.679/1988, que em seu art. 1º, IV, alínea “c”, estabelecia que: “Fica..., estabelece a Lei 11.959/2009, em seu art. 6º, §1º, VII, alínea “d”, que …

Página 177 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

seu caráter predatório, sobretudo em desfavor da fauna aquática. À época dos fatos, vigia a Lei 7.679/1988, que em seu art. 1º... da utilização desse tipo de petrecho, estabelece a Lei 11.959/2009, …

Andamento do Processo n. 0000217-33.2010.403.6124 - 09/10/2018 do TRF-3

0000217-33.2010.403.6124 (2010.61.24.000217-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X JO O CLEBER PAPALA TAKAYAMA (SP076663 - GILBERTO ANTONIO LUIZ) . PA 0,15 Chamo o…

Página 527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2018

Fernandes da Cunha e Adelaide Paulão da Cunha. DESPACHO OFÍCIO. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fls. 208. Face ao trânsito emjulgado do v.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1280636 RJ 2018/0090313-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.636 - RJ (2018/0090313-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Página 2216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, decretando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC c/c art. 40, § 4° da Lei…

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2018

32. A capitulação se dera tal como consta nas autuações (arts. 70, 1º e 34 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 35 do Decreto nº 6.514/08), de onde não se vê violação ao princípio da legalidade”:…