Art. 1 da Lei de Proteçâo da Pesca de 1988 - Lei 7679/88

Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Art. 1º Fica proibido pescar:
I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;
(Revogado)
II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;
(Revogado)
III - quantidades superiores às permitidas;
(Revogado)
IV - mediante a utilização de:
(Revogado)
a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
(Revogado)
b) substâncias tóxicas;
(Revogado)
c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
(Revogado)
V - em época e nos locais interditados pelo órgão competente;
(Revogado)
VI - sem inscrição, autorização, licença, permissão ou concessão do órgão competente.
(Revogado)
§ 1º Ficam excluídos da proibição prevista no item I deste artigo os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol.
(Revogado)
§ 2º É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.
(Revogado)
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