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16 de junho de 2019
Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Lei de Proteçâo da Pesca de 1988 - Lei 7679/88

Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/06/2019

e da Pesca, regula as atividades pesqueiras”, revoga a Lei 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei... QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 5º, DA LEI 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À..., da Lei 131, de 06 de novembro de 2009, que dispõe sobre medidas...

Pg. 60. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2019

(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca (Lei 9.605 /98, Leis 5.197 /67, 7.643 /87 e 7.679 /88; e Dl 221/67... Santos Reis, 146 Fluminense - Cabo Frio - RJ; Estrada Pau Rachado S/ -São Matheus - CEP: 28943-633 - São Pedro... da Aldeia - RJ; Estrada do Itai Casa Pan Ranchado - CEP: 28900-000 - São Pedro da...

Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2019

Ordinário - Pesca (Lei 9.605/98, Leis 5.197/67, 7.643/87 e 7.679/88; e Dl 221/67), . Como não tenha sido possível citá-lo... ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 23 de maio de 2019. Eu... - Vera Lucia Ventura - IFP/DETRAN: 11.445.169-3 Emissor: IFP/DETRAN - En...

Pg. 17. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

:Ref. processo: 0195245-14.2018.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca (Lei 9.605 /98, Leis 5.197... /67, 7.643 /87 e 7.679 /88; e Dl 221/67), Arts. 34,§ único, II c/c Art. 36, Laerte Nunes dos Santos Santana... - RJ - Profissão: Gráfico - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252423020154047200 SC 5025242-30.2015.4.04.7200

regulada pela Lei 7.679/88. Em 2009 esta lei foi revogada pela Lei 11.959/09, que tratou da Política Nacional... do MPF pela ausência de interesse público no feito. É o relatório. Peço dia. VOTO A Lei 9.605/98, que dispõe acerca... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017756220144047101 RS 5001775-62.2014.4.04.7101

). Originalmente a pesca era regulada pela Lei 7.679/88. Em 2009 esta lei foi revogada pela Lei 11.959/09, que tratou... entre a atividade econômica "como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer" e a proteção ambiental (art. 1º). A Lei .... São consideradas como referências, as linhas de base reta, estabel...

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2019

Penal - Procedimento Ordinário - Pesca (Lei 9.605 /98, Leis 5.197 /67, 7.643 /87 e 7.679 /88; e Dl 221/67), Crimes... Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197 /67); Pesca (Lei 9.605 /98, Leis 5.197 /67, 7.643 /87 e 7.679 /88; e Dl 221/67). Como não..., 15 - CEP: 20943-000 - Mangueira - Rio de Janeiro - RJ; Rua Enedi Lou...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50136067720144047208 SC 5013606-77.2014.4.04.7208

pela Lei 7.679/88. Em 2009 esta lei foi revogada pela Lei 11.959/09, que tratou da Política Nacional... uma simples presunção de pesca durante o período de defeso. No entanto, o art. 34 da Lei 9.605/98 se destina à proteção... e devolvido o feito a esta magistrada. É o relatório. Peço dia. VOTO Mérito A Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105521820128110003911192017 MT

, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei . 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto Lei . 221, de 28/02/1967... declaração, qual seja, a de que, realmente, são profissionais da pesca amadores, conforme exigência contida na Lei ... de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo...

Pg. 68. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Pesca (Lei 9.605/98, Leis 5.197/67, 7.643/87 e 7.679/88; e Dl..., na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos de " Execução Fiscal -Microempresa / IRPJ.../Imposto de Renda de Pessoa Jurídica / Impostos " 0003953-54.2011.8.19...

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