Lei de Proteçâo da Pesca de 1988 - Lei 7679/88

Lei nº 7.679 de 23 de Novembro de 1988

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006919220164047121 RS 5000691-92.2016.4.04.7121

. 7.679/88, Decreto-Lei n. 221/67 e IN 17/2004), que restringe a validade da licença pelo prazo de 01 ano, foi revogada... pelo Ministério da Pesca e da Agricultura , nos termos da Lei 11.959/09 e …

Andamento do Processo n. 0000563-45.2011.4.02.5002 - Crimes Contra o Meio - 30/04/2020 do TRF-2

-45.2011.4.02.5002 Ap 05.20.15.09 - Pesca (Lei 5.197/67, Lei 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67)- Crimes... contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante - …

Página 367 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020

Adiado 010 - Processo: 0000563-45.2011.4.02.5002 Ap 05.20.15.09 - Pesca (Lei 5.197/67, Lei 7.643/87, Lei 7.679/88, DL... 07/04/2020 13:00 Adiado 007 - Processo: 0000064-71.2015.4.02.5115 Ap …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00019282020164036106 SP

normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28... pescador amador, nos termos da Lei 7679/88, art. 1º, IV, "c", c/c a Portaria …

Andamento do Processo n. 0000563-45.2011.4.02.5002 - Crimes Contra o Meio - 17/03/2020 do TRF-2

010 - Processo: 0000563-45.2011.4.02.5002 Ap 05.20.15.09 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) - Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98) - Crimes Previstos na…

Página 38 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

2ª Vara Criminal id: 3492736 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Janaina Pereira Pomposelli - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da…

Andamento do Processo n. 0024045-71.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0024045-71.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.024808-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA…

Página 3228 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES Vice-Presidente Numeração Única: 0024045-71.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.024808-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006919220164047121 RS 5000691-92.2016.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000691-92.2016.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014046320174047208 SC 5001404-63.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001404-63.2017.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: FEMEPE CAPTURA DE PESCADOS LTDA…