Artigo 47 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 47 - Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido extraviados, ou se encontrarem em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de casamento.

Andamento do Processo n. 100XXXX-43.2022.8.26.0505 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-43.2022.8.26.0505 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.L.F.S. - VISTOS, ETC. Ricardo Luiz Feltrin da Silva, devidamente qualificado nos autos, promove ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Advocacia &Amp; Consultoria Jurídica Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial Consensual - Apelação Cível

Advocacia & Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA COMARCA DE SÃO PAULO/SP . POR…

Andamento do Processo n. 100XXXX-58.2022.8.26.0252 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Dissolução - 27/05/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-58.2022.8.26.0252 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.S.P. - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o…

Página 257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

seja concedida aos autores. Assim, requereram a concessão da guarda provisória. O Ministério Público informou que naquele processo foi concedida a guarda provisória dos menores em favor dos autores…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 000XXXX-37.2022.8.26.0000 SP 000XXXX-37.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000393023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n° 000XXXX-37.2022.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é suscitante M. J. DE D. DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação E. C. 66/2010 e demais Cominações de Estilo, Vem muito Respeitosamente Diante de Vossa Excelência, Ajuizar - Conversão de Separação Judicial em Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA/SP , brasileiro, aposentado, separado judicialmente, CIRG , CPF , residente e domiciliado na CEP: - Itanhaém/SP, por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 000XXXX-34.2022.8.26.0000 SP 000XXXX-34.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000204101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n° 000XXXX-34.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é suscitante M. J. DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Judicial - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. , brasileira, separada judicialmente, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n°: ,…

Andamento do Processo n. 100XXXX-39.2022.8.26.0281 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 22/02/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-39.2022.8.26.0281 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.C.B. - Vistos. I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e…

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2022

A.L.A.P. - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 51/55: Vista à parte autora. - ADV: RICARDO LUIZ DE BARROS MARTINS (OAB 85969/ MG), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP) Processo…