Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Andamento do Processo n. 0002965-44.2015.4.03.6130 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou... revogado pelo artigo 66 da Lei 6.949/1998, cujo artigo 58, § 4º, …

Andamento do Processo n. 0011453-63.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu... acolhida, porquanto revogado pelo artigo 66 da Lei 6.949/1998, cujo art…

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido... inconstitucionalidade da exigência de contribuição a Conselho Profissional, …

Página 461 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário..., da LeiFederalnº. 9.649/98: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO …

Página 1891 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário.... 9.649/98. Ressalte-se que se consolidou na jurisprudência o entendimento que a Lei n. …

Página 1892 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. 149, DA CF/88. LEIS NºS 6.530/78, 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIN 1.717. LIMITES... ocasionou a repristinação do art. 16 da Lei 6.530, de 12.05.1978, que …

Andamento do Processo n. 0035778-46.2007.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

6.994/82. Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos próprios conselhos de Fiscalização no seu art. 58... independentemente de parametrização legaldo exercício da atividade (artigo

Andamento do Processo n. 0036709-49.2007.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades... (artigo 58 e parágrafos da Lei9.649/1988, especialmente § 4º). 2. A …

Andamento do Processo n. 0005617-19.2008.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

de Referência). Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58.... Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos …

Andamento do Processo n. 0005617-19.2008.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-3

de Referência). Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização no seu art. 58, §4.... Após, a Lei n.º 9.649/98 previu a fixação de anuidades pelos …

Termo ou Assunto relacionado