Art. 58 da Lei 9649/98

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de contribuição a Conselho Profissional, nos termos do artigo 58, da Lei Federal . 9.649/98: “DIREITO CONSTITUCIONAL... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS …

Página 689 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei

Página 886 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a inconstitucionalidade do §4º do art. 58 da Lei 9.649/98, que autorizava os conselhos de fiscalização profissional a fixar, cobrar... os princípios constitucionais tributários incidentes." (TRF3, …

Página 887 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei 9.649/98. 2- Além disso, a Suprema Corte, em repercussão geral, no... da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de …

Andamento do Processo n. 0069956-48.2016.4.02.5110 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2

de dezembro de 1996” (o destaque não é original). Ressalte, ainda, que o artigo 58 da Lei Federal 9.649/98 cuidou de alguns... por simples resolução. Diante desse cenário de …

Andamento do Processo n. 0001986-72.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Página 3195 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

de dezembro de 1996” (o destaque não é original). Ressalte, ainda, que o artigo 58 da Lei Federal 9.649/98 cuidou... ou aumentados por simples resolução. Diante desse cenário de …

Página 877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO... DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Página 1072 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

inconstitucional o artigo 58, “caput” e § 2º, da Lei 9.649/98 - que atribuía aos conselhos profissionais a natureza jurídica... oriundo de multas administrativas impostas por violação ao artigo

Página 662 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 58 DA LEI 9.649/98. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente execução fiscal é movida pelo Conselho Regional de Serviço...07/11/2002, pela inconstitucionalidade do § 4º do artigo 58 da Leinº 9.…
Termo/Assunto relacionado