Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Andamento do Processo n. 5011484-71.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei 9.649 /98, sob o argumento de que em face... o pedido para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e 1º, 2º, …

Andamento do Processo n. 5073778-45.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TRF-2

válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO A imunidade a que se refere o parágrafo 6o. do art. 58 da Lei no. 9649.... 4º. parágrafo único, da Lei . 9286/96), ainda mais agora que o …

Página 1109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

da Lei no. 9649/98 cinge-se aos bens, rendas e serviços do próprio Conselho, não incluídas as taxas, gênero... incidência expressa (art. 4º. parágrafo único, da Lei . 9286/96), ainda mais agora …

Andamento do Processo n. 5007925-91.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Andamento do Processo n. 0010090-04.2020.5.03.0149 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

ter julgado inconstitucional o caput e os §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 58 da Lei 9.649/98, manteve inalterado... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE IINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS …

Andamento do Processo n. 0010090-04.2020.5.03.0149 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

o caput e os §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 58 da Lei 9.649/98, manteve inalterado o § 3° do mesmo digesto... DE IINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, …

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS... DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, …

Página 7435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

a Ação, quanto ao §3º do art. 58 da Lei 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido... unânime." Mas a despeito ter julgado inconstitucional o caput e os §§ 1°, 2°, …

Página 7444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

ter julgado inconstitucional o caput e os §§ 1°, 2°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° do art. 58 da Lei 9.649/98, manteve inalterado... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE IINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS …

Andamento do Processo n. 5007826-68.2020.4.02.5118 - Execução Fiscal - 22/10/2020 do TRF-2

. VALOR DAS ANUIDADES. LIMITES FIXADOS PELA LEI 6.994/82. LEI 9.649/98, ART. 58, § 4º. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. LEI... que a Secretaria proceda à citação do Executado por carta, nos termos …

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