Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)
§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014201-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014201-52.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO APARECIDO VALOTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014201-52.2021.4.03.0000…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012860-88.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012860-88.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ALPHA DELTA CONSULTORIA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012490-12.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012490-12.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO MARLENE LOURDES FERREIRA FANGANIELLO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004800-29.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004800-29.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO OSMAR MARQUES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004800-29.2021.4.03.0000…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA 22a REGIÃO - TERESINA (PI) AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO REF. PROCESSO N.° A DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ, já…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA 22a REGIÃO - TERESINA (PI) AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO REF. PROCESSO N.° A DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUÍ, já…

Andamento do Processo n. 0001856-88.2020.4.03.6301 - 15/10/2021 do TRF-3

0001856-88.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301245919 AUTOR: TELMA REGINA SEBANICO (SP221531 - ADRIANA ANTONIO MAIERO, SP196837 - LUIZ ANTONIO MAIERO)…

Página 104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2021

ação profissional nos termos seguintes: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por conseguinte, a regra…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0020267-21.2011.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020267-21.2011.4.03.6100 POLO ATIVO MARIA CRISTINA DE BARROS PIRINO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0068690-52.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0068690-52.2014.4.03.6182 POLO PASSIVO MARCOS FERREIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068690-52.2014.4.03.6182…

Termo ou Assunto relacionado