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22 de fevereiro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Art. 58 da Lei 9649/98

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Pg. 199. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/02/2018

a inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º , da Lei 9.649 /98, por ocasião... do artigo 58 , parágrafos da Lei 9.649 /98, caput e pelo eg. STF, pode o CRMV exigir, executivamente, com base em certidão... a condição de autarquia, face à suspensão da execução do artigo 58 , parágrafo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155961 RS 2017/0325546-1

1.717/DF, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98, mantendo... preservado no julgamento da ADIn 1.717/DF, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei... FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da L...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 156048 SP 2017/0329745-5

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98, mantendo a natureza de autarquias federais.... 58 da Lei 9.649/98, mantendo a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2. Apesar... do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência...

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a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98, mantendo a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2... DE DIREITO – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei...Andamento do Processo n. 2017/0325546-1 - Co...

Andamento do Processo n. 2017/0329745-5 - Conflito de Competência - 21/02/2018 do STJ

no julgamento da ADIn 1.717/DF, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei... administrativa operada por força do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 na Ação Civil Pública n. 002320-59.2012.4.03.6138/SP... de que seu benefício fora revisado por força do art. 29, II, da Lei n. 8....

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, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98, mantendo a natureza.... Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, a competência para processar e julgar execução... para processar e julgar a causa, nos termos dos arts. 109, § 3º, da Constitui...

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a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98, mantendo a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização.... 109, § 3º, da Constituição Federal, e 15, I, da Lei 5.010/66. 4. Conflito conhecido para declarar a competência... SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 77) (Grifos acrescidos). An...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670225 RJ 2017/0104525-7

do art. 58 da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, que, dentre outros temas, previa a delegação de poder público para..., a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649, de 27 de maio... mesmo vício detectado no art. 58 da Lei 9.649/98, resultando na edição do Enunci...

Andamento do Processo n. 2017/0104525-7 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649 , de 27 de maio de 1998, que, dentre outros temas, previa a delegação de poder... 11.000 /2004 e da integralidade do seu § 1º, por incorrer no mesmo vício detectado no art. 58 da Lei 9.649 /98, resultando... art. 97 da CRFB/88 , declarou a inconstitucionalidade da expressão "fi...

Andamento do Processo n. 0000886-06.2016.403.6115 - 20/02/2018 do TRF-3

a), foi revogada pela lei 9.649/98, cujo artigo 58, 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões... do art. 58 da Lei n 9.649/98, que autorizou os Conselhos Profissionais a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais... a presente ação aponta a seguinte fundamentação legal: parágrafo 1º do a...

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