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19 de julho de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Art. 58 da Lei 9649/98

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

§ 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 6o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 7o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 8o Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. (Vide ADIN nº 1.717-6)

§ 9o O disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49085520084036126 SP

material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei 12.514... a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO..., por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 49085520084036126 SP

, quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei ... 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei 12.514/2011 é indevida. 2..., DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacificado por ocasião do julgamen...

Andamento do Processo n. 5010999-72.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 18/07/2018 do TRF-3

do artigo 58 da Lei 9.649/98. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL... (Estatuto da Advocacia). Argumenta que Lei 6.994/82 apenas foi revogada pela Lei 9.649/98... Lei n.º 8.009/90, tenho que incide a regra inserta no art. 373, I e II do CPC/2015 (antigo art. 333, I e...

Andamento do Processo n. 0004908-55.2008.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

da Lei 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei 12.514/2011 é indevida. 2..., quando o Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58...Andamento do Processo n. 0004908-55.2008.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/07/2...

Andamento do Processo n. 0004118-66.2011.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei ...Andamento do Processo n. 0004118-66.2011.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3 00077 APELAÇÃO CÍVEL .... Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento restou pacifica...

Andamento do Processo n. 0021164-61.2014.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TRF-2

da Lei Federal 6.994/82. Ressalte, ainda, que o artigo 58 da Lei Federal 9.649/98 cuidou de alguns temas pertinentes... por simples resolução. Diante desse cenário de inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei Federal 9.649/98, poder-se-ia... em 26.02.2010). Destarte, constata-se que, com a declaração de incon...

Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Argumenta que Lei 6.994/82 apenas foi revogada pela Lei 9.649/98..., porque fixadas na forma do artigo 2º da Lei 11.000/2004, decla...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

unanimidade, declarou a inconstitucionalidade material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Dessa forma, conclui...-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei 12.514/2011 é indevida. 2. A Resolução COFECI 1.128/2009 estabeleceu normas.... Johonsomdi Salvo Desembargador Federal 00046 APELAÇÃO CÍVEL 0004908-5...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

material do artigo 58 da Lei 9.649/98. Dessa forma, conclui-se que a cobrança das anuidades anteriores à Lei 12.514... do presente julgado. São Paulo, 05 de julho de 2018. Johonsomdi Salvo Desembargador Federal 00077 APELAÇÃO CÍVEL 0004118.... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). Esse entendimento re...

Pg. 626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei 9.649/98; art. 2º da Lei 11.000/04). 3. A Lei 5.517/68... dívida, no art. 25 da Lei 5517/68 c/c art. 26 Decreto 64.704/69 e na alínea “a”, §1º e art. 2º do Decreto n.º 88.147/83... calculada e correção monetária pelo IPCA, além dos encargos de 20% pre...

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