Art. 37 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:
I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;
II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.

Página 325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

produz todos os efeitos da sentença judicial, se valendo como título executivo. É o que dispõe o art. 37 da Lei 9.307/96... a matéria, nos termos do art. 278 do CPC, inclusive porque não comprovada …

Andamento do Processo n. 1.800.227 - Agrg / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

nos arts. 37 a 39 , da Lei 9.307 /1996Lei de Arbitragem Brasileira – e no art. 216-C do Regimento Interno do Superior... Página 5 de 8 balizas nos artigos 37 , 38 e 39 da Lei . 9.307 /1996. Se …

Página 5909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

arbitral, deve-se observar especificamente os comandos previstos nos arts. 37 a 39, da Lei 9.307/1996Lei de Arbitragem... legais: Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será …

Página 5912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

do RISTJ e 37, 38 e 39 da Lei . 9.307/1996. 3. Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral... arbitral, por meio de cláusula compromissória regular. Não foi …

Página 5913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 balizas nos artigos 37, 38 e 39 da Lei . 9.307/1996. Se não... de entendimento: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/19…

Página 5914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2019

os requisitos formais exigidos pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e 37, 38 e 39 da Lei . 9.307/1996. 3. Admite... de homologação de sentença arbitral estrangeira encontra balizas nos arti…
Altamir Carlos, Advogado
há 5 meses

Mediação, Conciliação e Arbitragem

da convenção de arbitragem ou cópia certificada, acompanhada de tradução oficial (Lei n. 9.307 /96, art. 37 ). O Superior... (art. 33), a Lei 9.307 /96 em seu art. 30 , prevê que a parte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 120 EX 2016/0317356-0

, na medida em que extrapolam os limites estreitos de cognoscibilidade demarcados pelos artigos 37, 38 e 39 da Lei 9.307⁄96 e 216... em que extrapolam os limites estreitos de cognoscibilidade …

Andamento do Processo n. 1072468-43.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 07/12/2018 do TJSP

, estabelecido no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996, já se encerrou há muito tempo. Desse modo, a declaração de nulidade... ajuizada depois de decorrido o prazo decadencial previsto no art. 33, § …

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

, o art. 37, I, da Lei 9.307/96. 10. Após o exame acurado dos autos, deve ser frisado não existirem impedimentos para... concreto, é aplicável, ainda, as prescrições dos arts. 37 ao 40 da Lei 9.307/9…