Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.457 de 04 de Setembro de 1992

Lei nº 8.457 de 04 de Setembro de 1992

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
I- A - presidir os Conselhos de Justiça; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
I- B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)
I- C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general; (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-42.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO N° XXXXX-42.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ EMBARGANTES: NEWTON FIGUEIREDO CORREA, LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 0737556-91.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 29/06/2022 do TJDF

N. 0737556-91.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DIOGO RODRIGO BARBOSA. Adv (s).: DF25548 -MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS, DF68588 - WANDERSON FELIPE SANTOS DA SILVA. R: SECRETÁRIO…

Página 148 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2022

Em seguida, o autor trouxe aos autos apenas o comprovante do depósito judicial de 5% do valor da causa (ID XXXXX). DECIDO. Anoto, incialmente, que o presente processo foi redistribuído a esta…

Página 149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2022

extemporânea de um documento, mostra-se totalmente desproporcional e desarrazoada, além de não observar os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Requer, ao final,…

Andamento do Processo n. 7000363-06.2022.7.00.0000 - Mandado de Segurança - 28/06/2022 do STM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7000363-06.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. IMPETRANTE: SIDNEI NASCIMENTO DE SOUZA. IMPETRADOS: CORONEL MARCO AURÉLIO DE SOUZA -ENCARREGADO DO…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 28 de Junho de 2022

TADEU FIORENTINI - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - RIO DE JANEIRO. ADVOGADOS: Drs. IGOR DE ALMEIDA ASSUNÇÃO – OAB/RJ nº 189.525, VINICIUS MORAIS GUASTINI GRILO - OAB/RJ nº 198.206, e RUAN…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX-93.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° XXXXX-93.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL AGRAVANTE: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO (OAB: RJ96532)…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-56.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTE: JAIRO SALVIANO LEAL PINHEIRO DEFENSORIA…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-88.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS APELANTE: LUCAS DA CONCEIÇAO SALDANHA…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-30.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS APELANTE: JAIME RODRIGUES BEZERRA PINTO JÚNIOR…