Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

Andamento do Processo n. 1010997-72.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1010997-72.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.F. - - V.O.S. - Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do art 226, § 6.º…

Andamento do Processo n. 1009614-59.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1009614-59.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.Q.S. - Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do art 226, § 6.º da…

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1015515-23.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.M.C. - Emende-se a inicial atendendo ao requerido pelo Ministério Público a fls. 37. Em 15 dias, sob pena de…

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

da Secretaria da Fazenda a declaração de inventário/arrolamento e comprovar nestes autos que protocolou a via impressa da declaração no Posto da Secretaria da Fazenda). - ADV: MARCOS GONÇALVES DA…

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1017351-50.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.H.R. - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação revisional de alimentos para o fim de…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1010789-30.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.F.B.L. - W.B.L. - Considerando que o devedor tem sofrido desconto em folha dos alimentos que vem sendo pagos, susto a…

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de gratuidade será analisada após a juntada da relação dos bens que serão inventariados. Nomeio a requerente Veronica Rejane Feitosa de Almeida para exercer o cargo de inventariante, independente de…

Página 3772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de sua morte (fls. 100). Assim, não havendo regularização da representação processual e respectiva juntada dos documentos de qualificação pessoal, de todos os herdeiros de José dos Reis Fernandes,…

Página 2482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

para prestação de informes previamente ao advento da audiência. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: ANDRESSA CRISTIANE CARNEIRO (OAB 342942/SP) Processo 1002220-59.2021.8.26.0408 -…

Página 4112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do feito, decorrido o prazo estabelecido na referida recomendação, esclareça se houve pagamento do débito, apresentando novo cálculo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL PERES…