Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências
Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

processual. Anote-se. Considerando o PROVIMENTO CSM 2624/2021, siga-se o rito comum. Cite-se com as advertências legais. Intime-se. - ADV: PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP) Processo…

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Pública. Certificado o trânsito em julgado, autorizo a expedição do formal de partilha. Para a expedição de formal de partilha, as partes interessadas deverão recolher a taxa cabível e providenciar…

Página 4686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

354447/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP) Processo 1016927-70.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…

Página 4688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

autos. Ciência ao M.P.. Intime-se. - ADV: ANA PAULA NADJARIAN ALVES DE ARAÚJO (OAB 201186/SP), IVONE MOREIRA FREIRE (OAB 215629/SP), GILDAZIO CARDOSO LIMA (OAB 97910/SP) Processo…

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

180681/SP) Processo 1004937-69.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.M.L.T. e outros - D.B.S. e outro - Vistos. Fls. 359: Ciente. Se em termos, arquivem-se os autos. Intime-se. -…

Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s)…

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1002813-74.2021.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.C. - L.M.C. - Vistos. Considerando que a ação de regulamentação de visitas, 1002814-59.2021.8.26.0348 foi…

Página 3265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

COMARCA DE CASTANHAL SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Número do processo: 0800391-75.2021.8.14.0015 Participação: REQUERENTE Nome: KEYLLA HANNEY DE SOUZA CAMPOS Participação:…

Página 3288 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Número do processo: 0803460-18.2021.8.14.0015 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA DE JESUS DUARTE RODRIGUES Participação: REQUERENTE Nome: EXPEDITO DA SILVA RODRIGUES Participação: FISCAL DA LEI…

Página 3294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

3294 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja: ANTONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS. Quanto ao…