Artigo 36 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.

Hipossuficiência na Arbitragem

Autor Leonardo Gonçalves No mundo empresarial o tempo pode determinar perda ou ganho em escalas surpreendentes, por isso o direito tem que acompanhar essa necessidade de atendimento e evolução,…

Contestação - TRF01 - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de 1A Corte Arbitral de Mediacao e Conciliacao da Cidade de Silvania-Go

AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS - Não se trata de exigir o exaurimento da esfera administrativa, ante o direito de ação consagrado entre as garantias fundamentais da Carta da…

Página 12376 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Novembro de 2021

do recebimento da notificação. No caso, da certidão lavrada nos autos não se infere a assinatura do apelado ou de terceiro, cuja situação invalida o aludido ato por descumprimento de requisito legal.

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Setembro de 2021

- Canadá. A condução do processo arbitral caberá à Câmara de Comércio Brasil - Canadá, de acordo com o aludido regulamento. A arbitragem deverá ser realizada na Capital do Estado de São Paulo, em…

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 23 de Setembro de 2021

anos, a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA Artigo 30. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei,…

Art. 960 - Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo VI DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão…

Capítulo VII - Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais - Direito processual civil moderno - Ed. 2016

CAPÍTULO VII Processos nos Tribunais E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1. JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE 1.1 Premissas. Distinção entre entendimento firmado em precedente,…

Página 115 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas cias de auditoria obtidas até a data de nosso…

Art. 960 - Capítulo VI. Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo VI DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA Art. 960. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão…

Art. 104 - Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça - Constituição Federal Comentada - Ed. 2021

Seção III Do Superior Tribunal de Justiça Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça…