Art. 35 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Roberval Júnior, Professor
há 2 meses

Arbitragem x Cartório

DE ARBITRAGEM (LEI 9.307, DE 23/09/1.996). 1 - A arbitragem ; 2 - As relações da arbitragem com os serviços extrajudiciais ; 3... aos atos praticados. Os artigos da Lei 9.307 a seguir relacionados …

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Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir, com primazia sobre…

Estipulação da arbitragem pelo Poder Público

Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de…

Conflito entre Juízo Arbitral e Cartórios de Registro

A Arbitragem no Brasil tem evoluído em passos muito curtos, principalmente pela resistência dos registradores em aceitar a Sentença Arbitral como título hábil para registro. Infelizmente, encontramos…

Arbitragem: Instituto de acesso à justiça

ARBITRAGEM: INSTITUTO DE ACESSO À JUSTIÇA ARBITRATION: INSTITUTE FOR ACCESS TO JUSTICE Luan Gabriel Gonçalves Dias [1] Everton Silva Santos [2] Graduado em Direito pela Faculdade de Americana (FAM)…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

Santa Cruz Participações e Investimentos S.A. CNPJ/MF nº 18.237.387/0001-60 – NIRE 35.300.453.361 Ata da Reunião de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019 1.
Altamir Carlos, Advogado
ano passado

Mediação, Conciliação e Arbitragem

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A arbitragem aplicada aos contratos administrativos

A ARBITRAGEM APLICADA AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SILVA, Waldemir Dias [1] VIEIRA, Isabel [2] RESUMO: Este trabalho buscou apresentar uma análise sobre a aplicabilidade da arbitragem como meio…

Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional

I- Introdução A cooperação jurídica internacional tem um capítulo próprio no Código de Processo Civil de 2015, o capítulo II, do título II, do livro II, artigos 26 a 41, que tratam dos requisitos…

Página 24 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Fevereiro de 2018

no cargo até a eleição e posse de seu sucessor. A posse dos Diretores será realizada por meio de assinatura lavrada no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria.” (a).9 Resolve a acionista alterar a…