Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 1º - O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
§ 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

Andamento do Processo n. 1007115-35.2022.8.26.0309 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1007123-89.2022.8.26.0348 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000890-52.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - 24/06/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001027-34.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001027-34.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S.F. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio consensual celebrada…

Andamento do Processo n. 1009538-46.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1009538-46.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.L.C. - - M.F.L.C. - - G.A.L.S. e outro - VISTOS. A demanda fora distribuída como ação de alimentos, contudo,…

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