. e R. A. de L., conforme art. 40 da Lei 6.515/77 , promovendo assim a dissolução da sociedade conjugal, disposto no art.2...º, IV, da Lei nº6.515/77 . A divorcianda voltará a usar o nome de …
Art. 40 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77
Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 1º - O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
§ 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.
Andamento do Processo n. 0000200-22.2020.8.17.0110 - 28/02/2020 do TJPE
. A. de A. e J. W. A., conforme art. 40 da Lei 6.515/77 , promovendo assim a dissolução da sociedade conjugal, disposto no... art.2º, IV, da Lei nº6.515/77 . Com o trânsito em julgado, remeta-se ao …
Andamento do Processo n. 0000301-21.2020.8.17.0640 - Homologação da Transação Extrajudicial - 28/02/2020 do TJPE
a comprovar a efetiva propriedade ou posse do referido bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 40 da Lei 6.515/77... ao divórcio, saliento que a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, …
Andamento do Processo n. 1006891-83.2019.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - 28/02/2020 do TJSP
da Conceição Siqueira Silva e Cícero Pereira da Silva, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.515 /77. A autora voltará... Constitucional n.º 66 /2010, a qual suprimiu a referência à separação judi……
Andamento do Processo n. 1001886-46.2020.8.26.0477 - Divórcio Consensual - 28/02/2020 do TJSP
-46.2020.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.V.C. - - M.I.F.C. - VISTOS. O art. 40 , § 2º da Lei 6.515 /77 dispõe... que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto no art……
Andamento do Processo n. 8001545-50.2019.8.05.0078 - 28/02/2020 do TJBA
e DONATO AMBROZIO CAVALCANTE, com base nos artigos 24 e 40 da lei 6.515/77 c/c art. 1571, IV do CC, em consonância... da assistência judiciária gratuita. Relatados, decido: Para a decretação do Divó……
Andamento do Processo n. 0500765-63.2017.8.05.0078 - 28/02/2020 do TJBA
da lei 6.515/77 c/c art. 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo 226, §6º da Constituição Federal..., POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e em conseqüência, DECRETO O DIV……
Andamento do Processo n. 8001290-67.2019.8.05.0248 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 28/02/2020 do TJBA
Andamento do Processo n. 8001290-67.2019.8.05.0248 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 28/02/2020 do TJBA... INTIMAÇÃO 8001290-67.2019.8.05.0248 Conversão De Separação Judicial Em Divórci……
Andamento do Processo n. 8001650-20.2019.8.05.0145 - Divórcio Consensual - 28/02/2020 do TJBA
e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, art. 1580, § 2º, CC, c/c arts. 24 e 40, caput, da Lei 6.515/77... ora pleiteado, a legislação até então vigente, notadamente o Artigo 40 …
Andamento do Processo n. 8000059-57.2018.8.05.0145 - Divórcio Litigioso - 28/02/2020 do TJBA
, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, § 6º da Constituição Federal, exigia que se observasse a presença... artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com …