Processo 1007115-35.2022.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.E.B. - - R.G.B. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, recebo a petição de fl. 81 em aditamento à petição inicial,…
Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 1º - O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
§ 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.
Andamento do Processo n. 1002970-80.2022.8.26.0358 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1002970-80.2022.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.T.S. - - M.E.B.R.S. - Vistos. Os requerentes pediram o divórcio consensual, alegando incompatibilidade de gênios. Não há…
Andamento do Processo n. 1007123-89.2022.8.26.0348 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1007123-89.2022.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P.N. - - M.L.A.N. - Vistos. O requerimento preenche os requisitos legais e está conforme o art. 226, §6º, Constituição…
Andamento do Processo n. 1011000-95.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1011000-95.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.V. - - D.S. e outro - Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público, HOMOLOGO, por…
Andamento do Processo n. 1010914-27.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1010914-27.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.P. - - A.C.L.P. - - O.L.P. - Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (pág.45),…
Andamento do Processo n. 1000890-52.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1000890-52.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.C. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio consensual celebrada entre…
Andamento do Processo n. 1001027-34.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1001027-34.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S.F. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio consensual celebrada…
Andamento do Processo n. 1009538-46.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1009538-46.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.L.C. - - M.F.L.C. - - G.A.L.S. e outro - VISTOS. A demanda fora distribuída como ação de alimentos, contudo,…
Andamento do Processo n. 1009602-56.2022.8.26.0477 - Divórcio Consensual - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1009602-56.2022.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.N.S.R. - - I.D.G.R. - VISTOS. O art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o…
Andamento do Processo n. 1007043-96.2022.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1007043-96.2022.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.J.R.S.S. - - T.P.A.S. - Considerando que a petição inicial está subscrita pelos requerentes, e estando de acordo o Ministério…