Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 1º - O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
§ 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.
Processo 1007115-35.2022.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.E.B. - - R.G.B. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, recebo a petição de fl. 81 em aditamento à petição inicial,…
Processo 1007123-89.2022.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.P.N. - - M.L.A.N. - Vistos. O requerimento preenche os requisitos legais e está conforme o art. 226, §6º, Constituição…
Processo 1011000-95.2022.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.V. - - D.S. e outro - Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público, HOMOLOGO, por…
Processo 1000890-52.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.C. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio consensual celebrada entre…
Processo 1001027-34.2022.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.S.F. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio consensual celebrada…
Processo 1009538-46.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.L.C. - - M.F.L.C. - - G.A.L.S. e outro - VISTOS. A demanda fora distribuída como ação de alimentos, contudo,…
Processo 1009602-56.2022.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.N.S.R. - - I.D.G.R. - VISTOS. O art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o…
Processo 1007043-96.2022.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.J.R.S.S. - - T.P.A.S. - Considerando que a petição inicial está subscrita pelos requerentes, e estando de acordo o Ministério…