Artigo 40 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
§ 1º - O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
§ 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

Andamento do Processo n. 1010997-72.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1010997-72.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.F. - - V.O.S. - Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do art 226, § 6.º…

Andamento do Processo n. 1009614-59.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1009614-59.2021.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.Q.S. - Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do art 226, § 6.º da…

Andamento do Processo n. 8000209-54.2021.8.05.0041 - Ação: Divórcio Consensual - 17/05/2021 do TJBA

PROCESSO Nº 8000209-54.2021.8.05.0041 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA, MARIA GORETE VIANA SILVA SENTENÇA 1 – TIAGO OLIVEIRA DA SILVA e MARIA GORETE VIANA SILVA DE…

Andamento do Processo n. 8000699-76.2021.8.05.0041 - Ação: Divórcio Consensual - 17/05/2021 do TJBA

PROCESSO Nº 8000699-76.2021.8.05.0041 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: UALLACE CARLOS FERREIRA MATOS, MARCIA VITORIA MARQUES DA SILVA SENTENÇA 1 – UALLACE CARLOS FERREIRA MATOS e MÁRCIA…

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1015515-23.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.M.C. - Emende-se a inicial atendendo ao requerido pelo Ministério Público a fls. 37. Em 15 dias, sob pena de…

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

da Secretaria da Fazenda a declaração de inventário/arrolamento e comprovar nestes autos que protocolou a via impressa da declaração no Posto da Secretaria da Fazenda). - ADV: MARCOS GONÇALVES DA…

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1017351-50.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.H.R. - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação revisional de alimentos para o fim de…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1010789-30.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.F.B.L. - W.B.L. - Considerando que o devedor tem sofrido desconto em folha dos alimentos que vem sendo pagos, susto a…

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

de gratuidade será analisada após a juntada da relação dos bens que serão inventariados. Nomeio a requerente Veronica Rejane Feitosa de Almeida para exercer o cargo de inventariante, independente de…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

e-mail do(a) patrono(a). Anoto que a data e o horário da audiência, bem como o link de acesso serão encaminhados nos e-mails, assim como o convite para ingresso na audiência no horário designado. Com…