Artigo 34 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Andamento do Processo n. 0158867-88.2020.8.19.0001 - Procedimento Comum - 08/11/2023 do TJRJ

Proc. 0158867-88.2020.8.19.0001 - SINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE CORPORATION - SIPSC (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (OAB/RJ-087989), Dr(a). MARIA RITA DUTRA BAHIA…

Página 162 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2023

Proc. XXXXX-77.2011.8.19.0001 - ESPÓLIO DE SYDNEI DIAS DE MEIRELLES, FREDERYCO GOMES DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA NOVO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-127545), Dr(a). RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2022.8.26.0002 São Paulo

Registro: 2023.0000956363 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-57.2022.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AKAD SEGUROS S/A, é apelado…
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Andamento do Processo n. 2351771 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2351771 - GO (2023/0129845-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RESIDENCIAL BALNEARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI…

Página 7740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2023

violação dos artigos 5º, 6º, 7º, 33 e 34 da Lei 9.307/96, 104, 113 e 1.663, § 1º, do Código Civil e 278, 489, § 1º, e 538 do Código de Processo Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação…
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Letícia Reis
há 6 meses

Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil

A Constituição Federal dispõe no art. 105 , I, “i”, que a homologação de decisões estrangeiras é de competência do Superior Tribunal de Justiça. A homologação trata-se de um processo para que a…
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Mariana Ribeiro, Estudante de Direito
há 8 meses

Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil

No Brasil, a homologação da sentença arbitral estrangeira é regulada pelo artigo 34 da Lei 9.307/96, conhecida como Lei de Arbitragem. Esse processo é fundamental para garantir o reconhecimento e a…
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Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil

FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Robson Gonçalves Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil A Homologação de Sentença…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000338620 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-80.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ARGO SEGUROS BRASIL S.A., é…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA N° 7.227 - EX (2022/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REQUERENTE : PERLATOP S/A ADVOGADOS : GABRIELA DUNCAN MOREIRA LIMA -…
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