Artigo 34 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2020

que, na conformidade da Lei 9.307/96, não possam ser submetidos à arbitragem, e para execução da sentença arbitral. Capítulo..., exclusivamente e em caráter final, nos termos da Lei 9.307/96, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0350688-69.2019.3.00.0000 US 2019/0350688-7

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 3.671 - US (2019/0350688-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ALPERTON CAPITAL LTD ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE GOMES - RJ047979 ADVOGADOS : ANNA …

Página 153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

participações da ALPERTON, o que violaria a decisão do Tribunal arbitral e colocaria em risco os direitos patrimoniais da autora. A CONSTELLATION informa, espontaneamente, que retirou as quotas das…

Arbitragem Internacional

Alaycia do Vale Pereira, Beatriz Cristina França Aires Professor: José Humberto Oliveira SUMÁRIO: Introdução; 2 Arbitragem; 2.1 Contexto histórico do instituto da arbitragem; 2.2.1 princípios básicos…

Página 3433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. DEFINIDO POR ELEIÇÃO EM CONTRATO PELAS PARTES, COM ATENÇÃO À CONVENÇÃO ARBITRAL. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34, 37, 38 E 39 DA LEI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0302344-96.2015.3.00.0000 EX 2015/0302344-0

depende da existência de convenção de arbitragem (art. 37, II, c⁄c art. 39, II, da Lei n° 9.307⁄96). Precedente do c.... O requisito previsto no art. 4º, § 1º, da Lei de Arbitragem considera-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 0175140-64.2018.3.00.0000 EX 2018/0175140-2

de Arbitragem), com ofensa à ordem pública (o que inviabilizaria a homologação, nos termos do art. 39, II, da Lei... arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34

Reflexões sobre a cooperação jurídica internacional

I- Introdução A cooperação jurídica internacional tem um capítulo próprio no Código de Processo Civil de 2015, o capítulo II, do título II, do livro II, artigos 26 a 41, que tratam dos requisitos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : EDcl na SEC 0188726-13.2014.3.00.0000 EX 2014/0188726-4

pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.3071996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram... o do art. 39 9 da Lei 9.307 7⁄1996: "não será considerada ofensa à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 0121895-53.2011.3.00.0000 EX 2011/0121895-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.009 - EX (2011⁄0121895-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO REQUERENTE : SPORTS ENTERTAINMENT…