Artigo 34 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 586 EX 2017/0115960-8

Superior Tribunal de Justiça HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 586 - EX (2017/0115960-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : APOTEX INC. ADVOGADO : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134…

Contestação - TRF03 - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença - contra Construtora Coesa

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP . , doravante simplesmente denominada " ", sociedade constituída de acordo com as leis de Trinidad e Tobago, com sede em Light…

42. Arbitragem e Constituição - Seção VI – Direitos Fundamentais e Processo Constitucional - Direito Constitucional Brasileiro - Vol. 1 - Ed. 2022

Cesar A. Guimarães Pereira 1. Introdução A Lei 9.307, de 1996 , faculta às pessoas que tenham liberdade para contratar solucionar por arbitragem seus conflitos relativos a direitos patrimoniais…

Anexo I – Legislação - Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária - Ed. 2022

A) Código Civil Brasileiro – Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 1 Capítulo VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1902181 RJ 2021/0151152-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902181 - RJ (2021/0151152-2) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇAO. INDENIZAÇAO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COTRATO DE ADESAO. …

Andamento do Processo n. 1902181 - Agravo em Recurso Especial - 29/03/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902181 - RJ (2021/0151152-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS : JULIANA BALLERO DOS ANJOS…

Página 7519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

MATERIAL PELO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DAS RÉS. Sustentam competência do juízo arbitral e pugnam pela extinção do feito ou, em última análise, a improcedência do pedido ou limitação da…

57. Competência Internacional para a Ação Anulatória de Sentença Arbitral e a Eleição de Foro no Novo Código de Processo Civil - Capítulo IV - Competência

Autor: RICARDO RAMALHO ALMEIDA Mestre em Direito Internacional pela USP. Advogado em São Paulo. Sumário: 1 Introdução 2 A eleição de foro estrangeiro 2.1 Derrogação da jurisdição brasileira 2.2…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 5014094-41.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014094-41.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CHONGQING ASTRONAUTIC BASHAN MOTORCYCLE MANUFACTURING CO. LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO | 160528/SP ADRIANA SERRANO CAVASSANI |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: PET na HDE 5144 EX 2021/0104048-4

PET na HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 5144 - EX (2021/0104048-4) DECISAO Mediante a petição de fls. 1.823-1.827, SICIM SPA SUCURSAL DO PERU reitera o pleito de liminar formulado no pedido de …